interesse de agir no processo penal
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Código Penal
... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia ... Pargrafo nico. Nos ... III - no agir de modo temerrio; ... IV - prestar as ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la ... ARTIGO 3 ... As ... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO 62 ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... ARTIGO 102 ... Os legitimados a agir na forma deste cdigo podero propor ao visando ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, ... se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ... ARTIGO 358 ... A ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... DROGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONCEDIDO ... Penal tenha ...