CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da coletividade. Precedentes do STJ. . 5....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. MEIO AMBIENTE LABORAL. INTERESSE DIFUSO. Hipótese em que o segundo réu se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Configurada a responsabilidade solidária do recorrente, em virtude de se tratar de ação de indenização decorrente do não cumprimento de normas relativas à segurança e saúde do trabalhador. O meio ambiente laboral envolve interesse difuso, circunstância que atrai a responsabilização de todos aqueles que se beneficiam do trabalho prestado. Incidência do art. 942 do atual Código Civil. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula n. 331, IV, do TST.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
...ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. . 1. Trata-se de mandado de segurança im... individual para a discussão de direito difuso nem se vislumbrar lesão a direito líquido e cert...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GNP). EMPRESA DISTRIBUIDORA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DE CADA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SE A OBRIGAÇÃO DECORRE DA LEI. ATUAÇAO DA EMPRESA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO COMÉRCIO DE GÁS E EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO PODE SER EXERCIDO PELO PARTICULAR. O Ministério Público tem legitimidade constitucional para propor ação civil pública que diga respeito a direito ou interesse difuso (CF, 129, III). Direito difuso da coletividade a um comércio seguro de produto perigoso. Legitimidade acionária do Ministério Público. Se a atividade desenvolvida pela empresa é essencialmente perigo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...
..., do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio essendi do art. 129, III, CF/88... está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os colet...
AÇÃO CIVIL PUBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO. 1. Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis n° 5.868/72 e n° 4.504/64 e na Instrução Especial Incra n° 26/82 - Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766/79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios. 2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto). 3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação dos art. 47 da lei n"6.766/79 e art. 2...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente Federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas se dará perante o TCU. O enunciado 208 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". O Ministério Público Federal detém legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, conforme o artigo 129, inciso...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC, 521; 182, 186 E 927 DO CC/2002; 59 DA LEI 8.666/93 E 2º, § 1º, DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE ADUZIR AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 131 E 458, II, DO CPC; 25, I, DA LEI N. 8.666/93 E 12 DA LEI N. 8.429/92. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE SE FIRMOU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Os arts. 267, VI, do Código de Processo Civil; 521, 182, 186 e 927 do Código Civil; 59 da Lei 8.666/93 e 2º, § 1º, da LICC, tidos por violados, não foram debatidos no acórdão reco...
... civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o re...
EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo argüição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do art. 530 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacord...
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