interesse individual disponivel

• Acórdão nº 593917 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

...�o do infante em vestibular - Interesse individual e disponível do adolescente que se encontra em si...

• Acórdão nº 327013 de 2ª Turma, 06 de Abril de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DE TRIBUTO. INTERESSE INDIVIDUAL PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo. 2. Situação que não se confunde com a discussão travada pelo Pleno desta Corte no RE 576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem legitimidade para questionar a concessão de benefícios fiscais teoricamente contrários ao interesse público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• nº 1254773009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Ausência de comprovação da hipossuficiéncia financeira - A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos - A autora busca a proteção de interesse individual disponível, que não se refere à sua condição de idosa - Agravo não provido.

• nº 1999.01.00.071685-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONIVEL NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, relativa a interesse individual homogêneo disponível, quando oriundo de relação de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Carência de ação do Ministério Público Federal reconhecida quanto à propositura de ação civil pública que visa o reajuste de remuneração dos servidores públicos federais, por se tratar de interesse individual que embora seja homogêneo e disponível não decorre de relação de consumo. Apelação e remessa oficial providas.

• Acórdãos nº 079593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2011

Ação de revisão de suplementação de pensão. As preliminares devem ser superadas. Manifestação da Procuradoria Geral da Justiça pela desnecessidade de intervenção ministerial interesse individual e disponível, com partes maiores e capazes. Ademais, as fundações de natureza previdenciária não se sujeitam à fiscalização do MP (LC 109/01). Suplementação da pensão, prevista no art. 31 do Regulamento de Plano de Benefícios. Inaplicabilidade dos artigos 15, 16, 41 e 42 do mencionado regulamento para cálculo da complementação. Correta a incidência de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c.c Súmula 204 do STJ. Reforma apenas no tocante à verba honorária. Redução para o percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista os critérios do ar...

• Acórdão nº 2.0000.00.298987-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2000

Ementa: Ultra petita - Sentença nula - Impossibilidade de mero decote, no caso concreto. Anula-se a sentença ultra petita, proferida além dos limites da lide, quando impossível corrigi-la no que excedente, em face da sua fundamentação, se deixou de apreciar o necessário à prestação jurisdicional. - Ministério Público - Intervenção - Direitos individuais - Desnecessidade. Não há fundamento para a intervenção do Ministério Público em ação de interesse único e exclusivo do autor, por se tratar de interesse individual e disponível do adquirente, não se aplicando o art. 92 do Codecon, que se encontra no Capítulo referente às ações coletivas

• Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

... em vista tratar a lide de interesse individual disponível. Sustentou a nulidade da sentença, po...

• Acórdãos nº 994092401196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2010

MEDICAMENTO FORNECIMENTO - Fazenda Pública Municipal e Estadual - Fornecimento do medicamento "A DA LI MU NA B (HUMIRA)" a portador de "Doença de Cromn ". ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado (em seu sentido lato, que abrange também o município) que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Procedência da ação mantida. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Ilegitimidade do Ministério Público - Direito individual e disponível - DESCABIMENTO: Legitimação ativa extraordinária do Ministério Público que se afirma porque a questão envolve interesse individual e indisponível - Preliminar rejeitada.

• Acórdão nº 2007/0244646-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...

... ações civis públicas em defesa de interesses metaindividuais, do erário e do patrimônio públ... puramente individuais, de natureza disponível. Consignou ainda que:. ".. possuem os contribuinte...