interesse nacional

• Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

• Códigos
• Nacional

• Interesse nacional

A radiografia das seis empresas privadas que o governo decidiu elevar à condição de multinacionais verde-amarelas, abrindo as portas do BNDES para financiamentos bilionários, apresentada na excelente reportagem de domingo dos colegas Bruno Rosa e Henrique Gomes Batista, estimula um bom debate sobre o papel do banco estatal no desenvolvimento do país e suas escolhas.

• O Globo
• 20 de Dezembro de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4380, 11 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0213379-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG. (CC 115.003/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 28/03/2011)

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 162/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

Monitoramento. Auditoria Operacional. Programa Emaer-32. Planejamento, Alocação e Aplicação Dos Recursos Oriundos do Adicional de Tarifa Aeroportuária - Ataero, a Cargo do Comando da Aeronáutica, Na Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional, Na Reforma e Ampliação de Aeródromos de Interesse Nacional e Na Implantação de Módulos de

• DECRETO Nº 78452, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.n.o.c.s. - Area de Terra Necessaria a Construção da Barragem Cruzeiro, e Implantação do Projeto de Irrigação do 'vale do Itapicuru', Nos Municipios de Araci, Tucano, Quijingue,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78452, 24 de Setembro de 1976
• Decreto

• Acórdãos nº 990100005693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...

..., este que à evidência não é de interesse local, sendo antes verdadeiramente regional ou nac... autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caso os motivos da proi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis, Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Fnhis e Institui o Conselho Gestor do Fnhis.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11124, 17 de Junho de 2005
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70044561611 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...