interesse processual conceito

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  • Recurso Eleitoral - Quitação Eleitoral. Ausência. Multa Eleitoral. (1). Pedido Fundado na Alegada Necessidade de Comprovar, Perante Outro Órgão Público, Que o Requerente da Certidão Se Encontra Quite Com a Justiça Eleitoral##salto##preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. (2). o Conceito de Quitação Eleitoral, Atualmente Previsto no § 7º do Artigo 11 da Lei das Eleições, Pressupõe, entre Outras Obrigações, o Adimplemento da Quantia Devida por Multa Eleitoral. a Ausência Desse Requisito É Causa de Indeferimento de Certidão Eleitoral. (3). o Alegado Parcelamento de Débito Proveniente de Multa Eleitoral, sem a Correspondente Comprovação da Regularidade do Pagamento das Parcelas, Não Se Presta a Suprir a Ausência de Quitação Eleitoral. (4). Certidão Eleitoral 'Positiva' Com Efe...

  • PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...

  • PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O conceito de interesse processual (art. 267, VI e 295, caput, III do CPC) é composto do binômio necessidade/adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, e, este, o meio processual apropriado. Revogada a licitação, cuja inabilitação é questionada pela autora, tem-se a falta de interesse da autora de agir pela demanda declaratória que não lhe acarretará qualquer utilidade. Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul deve responder pelas verbas da sucumbência porque ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O conceito de interesse processual (art. 267, VI e 295, caput, III do CPC) é composto do binômio necessidade/adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, e, este, o meio processual apropriado. Revogada a licitação, cuja inabilitação é questionada pela autora, tem-se a falta de interesse da autora de agir pela demanda declaratória que não lhe acarretará qualquer utilidade. Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul deve responder pelas verbas da sucumbência porque ...

  • ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pela suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO - Processo d...

    ... a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo legitimada processual tanto quanto a empresa investigada. 7. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O conceito de interesse processual (art. 267, VI e 295, caput, III do CPC) é composto do binômio necessidade/adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, e, este, o meio processual apropriado. Revogada a licitação, cuja inabilitação é questionada pela autora, tem-se a falta de interesse da autora de agir pela demanda declaratória que não lhe acarretará qualquer utilidade. Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul deve responder pelas verbas da sucumbência porque ...

  • Apelação Cível Ação Anulatória de débito fiscal Adequação da via eleita Ações de execução fiscal e anulatória de débito fiscal são autônomas - Existência de interesse processual Não há incidência de ISSQN sobre franquia A LC nº 116/2003 incluiu no item 17.08 atividade que não se enquadra no conceito de prestação de serviços pura e simples Entendimento STJ Sentença reformada Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS FINALIDADES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTOS E O DECRETO QUE EXTINGUE O CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO. O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295, caput, III do CPC) é composto pelo binômio necessidade/adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e a demanda proposta. Tal não ocorre com a autora, entidade que congrega trabalhadores na indústria da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos, pretendend...

  • PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. Inviável cogitar da impossibilidade de julgamento monocrático, quando o entendimento adotado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. Eventual defeito relativo à representação da parte sempre poderá ser objeto de sanação, nos termos do art. 13, CPC, não empecendo o deferimento de liminar, de manifesta urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFICIENTE FORMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. ART. 525, I, CPC. Sendo indispensável à compreensão da matéria questionada - representação de pequenos comerciantes litorâneos - a exibição de cópia da ata que a tanto autoriza a agravada...

    .... Inequívoca a presença do interesse processual, na medida em que indispensável o ... de energia elétrica, inconfundível o conceito com temas envolvendo legitimação ativa ou o ...

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