Recurso Eleitoral - Quitação Eleitoral. Ausência. Multa Eleitoral. (1). Pedido Fundado na Alegada Necessidade de Comprovar, Perante Outro Órgão Público, Que o Requerente da Certidão Se Encontra Quite Com a Justiça Eleitoral##salto##preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. (2). o Conceito de Quitação Eleitoral, Atualmente Previsto no § 7º do Artigo 11 da Lei das Eleições, Pressupõe, entre Outras Obrigações, o Adimplemento da Quantia Devida por Multa Eleitoral. a Ausência Desse Requisito É Causa de Indeferimento de Certidão Eleitoral. (3). o Alegado Parcelamento de Débito Proveniente de Multa Eleitoral, sem a Correspondente Comprovação da Regularidade do Pagamento das Parcelas, Não Se Presta a Suprir a Ausência de Quitação Eleitoral. (4). Certidão Eleitoral 'Positiva' Com Efe...
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS FINALIDADES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTOS E O DECRETO QUE EXTINGUE O CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO. O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295, caput, III do CPC) é composto pelo binômio necessidade/adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e a demanda proposta. Tal não ocorre com a autora, entidade que congrega trabalhadores na indústria da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos, pretendend...
ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pela suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO - Processo d...
... a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo legitimada processual tanto quanto a empresa investigada. 7. Interpretar...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. Inviável cogitar da impossibilidade de julgamento monocrático, quando o entendimento adotado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. Eventual defeito relativo à representação da parte sempre poderá ser objeto de sanação, nos termos do art. 13, CPC, não empecendo o deferimento de liminar, de manifesta urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFICIENTE FORMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. ART. 525, I, CPC. Sendo indispensável à compreensão da matéria questionada - representação de pequenos comerciantes litorâneos - a exibição de cópia da ata que a tanto autoriza a agravada...
.... Inequívoca a presença do interesse processual, na medida em que indispensável o recu... de energia elétrica, inconfundível o conceito com temas envolvendo legitimação ativa ou o pró...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais - Não incidência sobre verbas de caráter transitório. ADMISSIBILIDADE: O cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais, cujo conceito não inclui verbas eventuais e de natureza transitória, como o Adicional de Local de Exercício. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Co-autores que apresentam holerites nos quais não há menção de recebimento de sexta-parte e ausência de prova de que eles eram servidores públicos há mais de vinte anos quando da distribuição da ação que visa ao recalculo da sexta- parte. EXTINÇÃO DO PROCESSO: Patente a falta de interesse de agir dos co-autores Benedito de Souza Firmino e Neusa Cardoso de Araújo, o que au...
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. Eventual defeito relativo à representação da parte sempre poderá ser objeto de sanação, nos termos do art. 13, CPC, não empecendo o deferimento de liminar, de manifesta urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFICIENTE FORMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. ART. 525, I, CPC. Sendo indispensável à compreensão da matéria questionada - representação de pequenos comerciantes litorâneos - a exibição de cópia da ata que a tanto autoriza a agravada, a sua falta implica o não-conhecimento do agravo de instrumento no ponto, por se tratar de ônus do recorrente. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECURSO À VIA JURISDICIONAL. Inequívoca a presença do interesse processual...
... de energia elétrica, inconfundível o conceito com temas envolvendo legitimação ativa ou o pró...
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse processual surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, para o deslinde de um conflito de interesses entre as partes. Destarte, a modificação da marca em momento anterior à propositura da ação cominatória objetivando a abstenção do seu uso, consubstanciada nas regras de proteção à propriedade industrial dispostas na Lei 9279/96, afasta o interesse de agir do autor, quanto a este pedido. 'O uso indevido de marca de indústria, comércio e servi...
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. Eventual defeito relativo à representação da parte sempre poderá ser objeto de sanação, nos termos do art. 13, CPC, não empecendo o deferimento de liminar, de manifesta urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFICIENTE FORMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. ART. 525, I, CPC. Sendo indispensável à compreensão da matéria questionada - representação de pequenos comerciantes litorâneos - a exibição de cópia da ata que a tanto autoriza a agravada, a sua falta implica o não-conhecimento do agravo de instrumento no ponto, por se tratar de ônus do recorrente. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RECURSO À VIA JURISDICIONAL. Inequívoca a presença do interesse processual...
... de energia elétrica, inconfundível o conceito com temas envolvendo legitimação ativa ou o pró...
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