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interesse publico e interesse privado
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- Acórdão nº 70018092973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Março de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. FUNCIONAMENTO DE BAR EM QUIOSQUE AO AR LIVRE, COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO E AO VIVO. RUÍDOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, FACE AO INCÔMODO CAUSADO AOS VIZINHOS. A Constituição Federal, em seu artigo 182, assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e seguro, podendo daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, ex vi do disposto no artigo 1.277 do CC/02. Abusa do direito de propriedade de imóvel quem o utiliza nocivamente, pondo em risco ou afetando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos prédios vizinhos. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da p...
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Introdução. 2. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo. 2.1 O que não é o interesse público. 2.2 O que é interesse público. 2.2.1 Posição de Celso Antônio Bandeira de Mello. 2.2.2 Pluralidade e colisão de interesses públicos e interesses privados. 2.2.3 Interesse público e realização de direitos fundamentais.. 2.2.4 Determinação do Interesse Público no caso concreto e o dever de motivar. 2.2.5 Abertura do conceito de interesse público à dimensão histórica.. 2.2.6 O interesse público como resultado.. 3. Direitos Fundamentais como princípios: interesses coletivos e direitos individuais. 3.1. Critérios para análise das decisões administrativas.. 3.1.1 A ponderação. A) Primeira fase. B) Segunda fase. C) Terceira fase. 4. O princípio da sup...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA INVESTIDURA. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL QUANTO ÀS LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE NÃO COMPROVADOS PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão em fac...
... da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que ...
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... pública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, de...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais ...
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AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Servidão de passagem, para construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Interesse público prevalente sobre o interesse privado. Liminar concedida sob pena de multa. Torre de transmissão construída no curso do processo. Ação improcedente, com ressalva da multa quanto ao descumprimento da liminar. Não se justifica a manutenção da multa cominatória, desde que a ré comprovou ter obtido a imissão da posse na área, por decisão obtida em outra ação judicial, emanada de Vara da Fazenda Pública. Recurso do autor improvido. Recurso da ré provido. *
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado como abusivo do Comandante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo Central da Brigada Militar que expediu ofício para o impetrante, no qual a Brigada Militar solicita adequação à Lei 13.916/2008, que veda a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, julgado improcedente na origem. A Lei Estadual nº 13.916/2008 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em praças desportivas (ginásios de esporte ou estádios de futebol) nos limites do Estado Gaúcho, com o objetivo, a saber, pela publicida...
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Sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, não poderia haver qualquer alteração em seu enquadramento funcional sem a realização de concurso público, pois caso contrário haveria a violação ao artigo 37, II, da CF/88. Com efeito, apreciando o impedimento apontado, não há dúvida de que o trabalhador não pode ser enquadrado ou reclassificado - em cargo isolado ou de carreira diverso daquele que o levou a ingressar, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sem que ferimento seja operado ao inciso II, do artigo 37 da Carta Magna, de inegável importância à preservação dos princípios, hoje constitucionalizados, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos elencados no caput do mesmo artigo, voltado à prevalência do interesse público em detrimento...
... público em detrimento do interesse privado, como não poderia deixar de ser. Afinal, no âmbi...
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES. BANCO. RESCISÃO UNILATERAL. 1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, § único, da Lei nº 8.666/1993. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de interferir na esfera jurídica dos contratados arbitrariamente. Trata-se de noção que fundamenta as prerrogativas conferidas pela lei à Administração Pública na realização da utilidade pública ou do Bem Comum. A nulidade da rescisão unilateral ...
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ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. Ademais, esta Turma, recentemente, estabeleceu que "não se há falar em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos clássic...
