DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... de qualquer interesse público primário na questão tratada nestes autos, tenho que o lit...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. Na hipótese dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB propôs ação ordinária requerendo a condenação do recorrente e de outro ao pagamento de indenização por danos materiais causados pela entrega de algodão em pluma de qualidade inferior ao preço pago. Tanto a causa de pedir quanto o próprio pedido estão relacionados a uma pretensão puramente indenizatória, relacionada com a re...
...3. Inexistência de interesse público primário que exige a intervenção do Ministério Público ...
Embargos De Declaração. Representação. Critérios Para Definição Do Número De Embarcações Autorizadas A Realizar A Pesca Da Tainha. Conhecimento. Possível Lesão A Interesse Público Primário E A Direito Alheio. Omissão No Acórdão Recorrido. Acolhimento Parcial. Efeitos Infringentes Sobre A Decisão Embargada. Comunicações
Representação. Obras De Construção Da Ponte Forte-redinha Em Natal. Sobrepreço Nas Fundações Da Obra. Extrapolação Do Limite Legal De Aditamento. Exigência De Habilitação Restritiva. Inexistência De Critérios De Aceitabilidade Dos Preços Unitários. Unidades De Medida Não-usuais Ou Genéricas Para Os Serviços. Ausência De Composições De Preços Do Orçamento Básico. Multa Em Razão Da Extrapolação Do Limite. Sobrepreço Remanescente De Baixo Valor Relativo. Revogação De Medida Cautelar Suspensiva Da Transferência De Recursos Federais. 1. Assiste À Administração o Direito De Cercar-se De Garantias Acerca Da Qualificação Técnica Das Empresas Licitantes Em Licitações Para Execução De Obras Envolvendo Metodologia De Alta Complexidade, a Exemplo De Pontes Estaiadas, Podendo Estabelecer, Na Ausênci...
...-se de representação do Ministério Público Federal, em virtude de irregularidades nas obras d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032677817, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO FEITA DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civil acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decor...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A FORMAR O JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS E DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES DEMANDANTES DE DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70036874105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. Hipótese em que o Estado de São Paulo impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), não disponível. Ainda que o Parqu...
...3. Ainda que o Parquet tutele o interesse de uma única pessoa, o direito à saúde não ati...-se, portanto, de interesse público primário, de que não se pode dispor. . 4. Agravo Regimenta...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. Hipótese em que o Estado de São Paulo impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), não disponível. Ainda que o Parqu...
...3. Ainda que o Parquet tutele o interesse de uma única pessoa, o direito à saúde não ati...-se, portanto, de interesse público primário, de que não se pode dispor. . 4. Agravo Regimenta...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE METAINDIVIDUAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO RE N. 576155. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao argumento de que não houve manifestação a respeito da tese de que a única hipótese em que não é cabível o ajuizamento de ação civil pública pelo Parquet em defesa de interesses ou direitos referentes a tributos é aquela na qual os beneficiários possam ser individualmente determinados. Desse modo, pleiteia-se seja reconhecido que a pretensão...
... direta com o interesse público primário e ofende o direito dos contribuintes, ou seja, o i...
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