APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032677817, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. ART. 500, III, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034609776, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/07/2010)
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO MULTA PROCESSUAL AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO ART. 535 DO CPC AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO AFASTAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA IMPRESCRITIBILIDADE NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido permitiu identificar completamente as teses jurídicas, cuja abstração é notória. MULTA PROCESSUAL - Não se revestiram de caráter procrastinatório os embargos de declaração ajuizados. Aplicação da Súmula 98/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - O recorrente não prequestionou todos os dispositivos que embasam o especial. No entanto, essa deficiência não compromete sua cognição plena, porquanto é ...
...A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ao...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. A participação do órgão ministerial também é exigida, especificamente, para os casos de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, § 2º, Lei Complementar n. 76/1993. Tratando-se de ação em que se discute a desapropriação movida pelo Estado de São Paulo de área declarada de utilidade pública para fins de criação de reserva ecológica, a ausência de atuaç...
... do CPC ("nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qual... falar em tutela de interesse público primário, referente ao interesse social ou interesse de tod..., mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja prote...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
... "deve zelar pela predominância do interesse público primário, o qual não se confunde, sendo... as despesas (interesse público secundário)", consoante o magistério do professor Celso Ant...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedente: (AR: n.º 2896/SP, Rel. Castro Meira, DJ. 02.04.2007) 2. A ratio essendi do art. 82, inciso III, do CPC, revela que a manifestação do Ministério Público se faz imprescindível quando evidencia...
...-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado “iinteresse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Ant...
Direito Tributário. Ação anulatória apensada a execução fiscal. Arguição de nulidade em virtude de inexistência de fato gerador decorrente de creditamento de ICMS relativo a material de consumo da sociedade. Sentença de procedência na ação anulatória. Decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal ante a inexistência de depósito garantidor. Provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a suspensão da execução fiscal, vez que existe sentença desconstitutiva do título executivo.Preliminar. Intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser interpretada como bloqueio à intervenção do Parquet nas ações tributárias, vez que o crédito tributário tem destino certo no atendimento do interesse público."A dogmática do Direito Tribut...
MEDIDA CAUTELAR. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA LEI Nº 8.884/94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. Na lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória participação do Parquet na condição de custos legis. Ao questionar a aplicação de penalidades fundadas na Lei nº 8.88/94, sob a alegação d...
...blico primário do interesse público secundário, indicando qual das situações enseja a participa...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da C... atividades econômicas voltado para o interesse público. 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção ... administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, ...
MEDIDA CAUTELAR. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA LEI Nº 8.884/94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. Na lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória participação do Parquet na condição de custos legis. Ao questionar a aplicação de penalidades fundadas na Lei nº 8.88/94, sob a alegação d...
...blico primário do interesse público secundário, indicando qual das situações enseja a participa...
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