interesse público primário e secundário
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança ... 2. Os Estados Partes se ... primário obrigatório e disponível gratuitamente para ... estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países ... A fim de ...
-
Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOÃO ... A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... , com informações sobre os mercados primário e secundário do Título , condições ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
-
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... -filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado nteresse público secundário. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...
-
Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CHESF ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero ... -filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...
-
Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LIMA NETO EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... do CPC ("nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou ... falar em tutela de interesse público primário, referente ao interesse social ou interesse de ... , mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja ...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUELIMITOU O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA AO PRAZO DE 120 DIAS, APARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08028741420144058000), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS PÚBLICAS DE DRENAGEM. REALIZAÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ESBULHO EM ÁREA DE DOMÍNIO. RECONHECIMENTO. LINHA FÉRREA INATIVA. EMPREENDIMENTO EM FASE DE CONCLUSÃO. RESTABELECIMENTO AOSTATUS QUO ANTE. PROPORCIONALIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Insurgência contra...
... significa apoderação indevida de bem público, ou seja, esbulho possessório; ... b) as faixas ... , ante seu caráter necessário e de interesse público, tendo em vista que a malha férrea ao ... injustificados ao interesse público primário e secundário, razão pela qual se deve aguardar ... -
Acórdão Nº 0010643-55.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE" PÚBLICO PRIMÁRIO OU ... SECUNDÁRIO NA CONTRATA\xC3" ...
-
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANOIN RE IPSA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA OELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.RECEBIMENTO, PELA EMPRESA CONTRATADA, DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOCONCURSO.
-
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ção da República, revela que o "interesse" público\" que justifica a intervenção do Minist\xC3" ... patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o ... espectro coletivo (interesse público primário) ... 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente ... -
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O ... ção (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de ... ão se coaduna com o interesse público primário da sociedade ... 2. Apesar de ser necessária a ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da ... atividades econômicas voltado para o interesse público ... 3. Sob esse ângulo, a Primeira ... ência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... , posteriormente na passagem do antigo primário ao ginásio, em seguida pela diferenciação da ... á que se pensar na expansão do pós-secundário, isto é, na formação de qualificação em ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015218-74.2014.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. A CONTRADIÇÃO LEVA AO ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO DO R. DECISUM, E NÃO À SUA EVENTUAL ANULAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA...
... Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Embargados: ... relevante ao erário. 5. O interesse meramente patrimonial do Estado ... se a como interesse público secundário, e não primário, e, ... pois, não torna ... -
Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ampliasse, não haveria interesse ... ção, a satisfação do interesse público primário – ... clássico de interesse público secundário ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048102-87.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
... o direito à saúde, diga-se de interesse ... público primário, e o direito patrimonial ... ção, de interesse público secundário, deve ... prevalecer o primeiro. Recurso ... -
Processo nº 0008193-72.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... saúde, diga-se de interesse público primário, e o direito ... secundário", deve prevalecer o primeiro. Por \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047452-35.2022.8.19.0000 (Cível), 05-09-2022
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
... saúde, diga-se de interesse público primário, e o direito ... patrimonial ... secundário, deve prevalecer o primeiro. Outrossim, não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049391-50.2022.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIOS DE COERÇÃO VÁLIDOS. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23 da Carta Magna e a negativa de fornecimento...
... o direito à saúde, diga-se de interesse ... público primário, e o direito patrimonial ... ção, de interesse público secundário, deve ... prevalecer o primeiro. Recurso ... -
Acórdão Nº 0700315-76.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE PERPETRADA CONTRA UMA DAS PARTES DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE...
... ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ... QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DAS ... PARQUET. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO QUE NÃO PREVALECE ... SOBRE OS INTERESSES ... -
Acórdão Nº 0815628-45.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... SERVIO DE TRANSPORTE PBLICO. MUNICPIO. INTERESSE PBLICO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. I ...
-
Acórdão Nº 0702441-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. EXAURIMENTO DO CONTRATO QUE EXIGE O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES EXIGIDAS DURANTE OAPELAÇÃO
... LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... E SECUNDÁRIO. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002285-63.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
... saúde, diga-se de interesse público primário, e o direito ... patrimonial ... secundário, deve prevalecer o primeiro. Outrossim, não ... ...