interesse publico privado

• O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução

Introdução. 2. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo. 2.1 O que não é o interesse público. 2.2 O que é interesse público. 2.2.1 Posição de Celso Antônio Bandeira de Mello. 2.2.2 Pluralidade e colisão de interesses públicos e interesses privados. 2.2.3 Interesse público e realização de direitos fundamentais.. 2.2.4 Determinação do Interesse Público no caso concreto e o dever de motivar. 2.2.5 Abertura do conceito de interesse público à dimensão histórica.. 2.2.6 O interesse público como resultado.. 3. Direitos Fundamentais como princípios: interesses coletivos e direitos individuais. 3.1. Critérios para análise das decisões administrativas.. 3.1.1 A ponderação. A) Primeira fase. B) Segunda fase. C) Terceira fase. 4. O princípio da sup...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 16, Maio 2007

• DECRETO Nº 0, DE 01 DE JUNHO DE 2011. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Cesar Lattes.

• LSF, 02 de Junho de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado do Educador Paulo Reglus Neves Freire.

• LSF, 10 de Maio de 2012
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0163682-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda...

• DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado da Curia Diocesana de Nova IguaÇu, No Estado do Rio de Janeiro.

• LSF, 10 de Maio de 2012
• Decreto

• Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 0, DE 16 DE JUNHO DE 2010. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Abdias Nascimento.

• LSF, 17 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70039799259 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO COORPORATIVO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMODATÁRIA DA LINHA. A autora, na condição de comodatária e usuária de fato de linha telefônica habilitada em plano coorporativo, é consumidora equiparada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. Assim, é parte legítima para intentar a ação que visa à reparação dos danos oriundos da suspensão e rescisão do serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio do Município do qual é servidora. Afastamento da prefacial de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazões recursais. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. Incontroverso nos autos que o bloqueio da linha telefôni...

...INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. . Tendo-se em vista que ...

• DECRETO Nº 0, DE 16 DE ABRIL DE 2009. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Oscar Niemeyer.

• LSF, 17 de Abril de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 3100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, que Dispõe Sobre a Qualificação de Pessoas Juridicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3100, 01 de Julho de 1999
• Decreto