interesse público secundário
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Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ção da República, revela que o "interesse" público\" que justifica a intervenção do Minist\xC3" ... patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o ... -
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O ... ção (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de ... -
Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ampliasse, não haveria interesse ... ção, a satisfação do interesse público primário – ... clássico de interesse público secundário ...
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Acórdão nº REsp 1147521 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-124000-95.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE NÃO EXAMINADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. Nos termos do artigo 127, -caput-, da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ... INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. Nos termos do artigo 127, ... -
Acórdão nº 2008/0074455-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...
... do Risco Administrativo caracteriza o interesse do Estado em não adimpli-la como interesse ico secundário, ao qual não se destina a interdição do artigo ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança ... 2. Os Estados Partes se ... estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países ... A fim de ...
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Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LIMA NETO EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... do CPC ("nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou ... , mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja ...
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : CHESF ... quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero ... ão, cognominado “interesse público secundário”. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... secundário. Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MARIA DE ... ônio público - sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOÃO ... A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... Da acessibilidade na habitação de interesse social ... ARTIGO 28 ... Na ... II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e ... III - entradas para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... de artes Estabelecimentos de ensino secundário ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... ções sobre os mercados primário e secundário" do Título , condições financeiras de negociaç\xC3" ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DEVALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores ampliaos lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveriainteresse nem em conceder, nem em...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1527/2002-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do ... estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas no prazo ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ...