PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. Na hipótese dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB propôs ação ordinária requerendo a condenação do recorrente e de outro ao pagamento de indenização por danos materiais causados pela entrega de algodão em pluma de qualidade inferior ao preço pago. Tanto a causa de pedir quanto o próprio pedido estão relacionados a uma pretensão puramente indenizatória, relacionada com a re...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032677817, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. A participação do órgão ministerial também é exigida, especificamente, para os casos de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, § 2º, Lei Complementar n. 76/1993. Tratando-se de ação em que se discute a desapropriação movida pelo Estado de São Paulo de área declarada de utilidade pública para fins de criação de reserva ecológica, a ausência de atuaç...
... do CPC ("nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qual..., mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja prote...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Valores venais utilizados pela Municipalidade superiores aos valores de mercado Contestação da Fazenda Municipal intempestiva Interesse público secundário Possibilidade de reconhecimento de revelia - Laudo avaliatório que deve ser acatado IPTUs que devem ser recalculados e recolhidos com base nos novos valores apurados - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO - SECUNDÁRIO. DISTINÇÃO. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, APELADOS MAIORES E CAPAZES, PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. ART. 500, III, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034609776, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/07/2010)
MEDIDA CAUTELAR. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA LEI Nº 8.884/94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. Na lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória participação do Parquet na condição de custos legis. Ao questionar a aplicação de penalidades fundadas na Lei nº 8.88/94, sob a alegação d...
...blico primário do interesse público secundário, indicando qual das situações enseja a participa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em contravenção ao disposto no artigo 320, II, do CPC. A indenização devida por força da Teoria do Risco Administrativo caracteriza o interesse do Estado em não adimpli-la como interesse público secundário, ao qual não se destina a interdição do artigo 320, II, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1046519/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUI...
PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador ora recorrido. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério Público legitimidade processual para promover ...
... ao estado para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários. 5. A Constitu...
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO MULTA PROCESSUAL AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO ART. 535 DO CPC AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO AFASTAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA IMPRESCRITIBILIDADE NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido permitiu identificar completamente as teses jurídicas, cuja abstração é notória. MULTA PROCESSUAL - Não se revestiram de caráter procrastinatório os embargos de declaração ajuizados. Aplicação da Súmula 98/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - O recorrente não prequestionou todos os dispositivos que embasam o especial. No entanto, essa deficiência não compromete sua cognição plena, porquanto é ...
...A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ao...
MEDIDA CAUTELAR. ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ADAPTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPRESAS PREVENDO RESSARCIMENTO EM DÓLARES AMERICANOS DA VENCEDORA À PERDEDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO CADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, VIII, DA LEI Nº 8.884/94. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. Na lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória participação do Parquet na condição de custos legis. Ao questionar a aplicação de penalidades fundadas na Lei nº 8.88/94, sob a alegação d...
...blico primário do interesse público secundário, indicando qual das situações enseja a participa...
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