interesse publico sobre o particular

• Repensando o "princípio da supremacia do interesse público sobre o particular"

Introdução. A. Definições preliminares. I - Princípio como axioma. II - Princípio como postulado. III - Princípio como norma. IV - Distinções necessárias. B. Pode ele ser considerado uma norma-princípio?. I - Limites conceituais. II - Limites normativos. 1. Ausência de fundamento de validade. 2. Indeterminabilidade abstrata. 3. Indissociabilidade do interesse privado. 4. Incompatibilidade com postulados normativos. B. Pode ser ele um postulado normativo de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro?. I - Delimitação de interesse público. 1. Pluralidade significativa. 2. Pressupostos necessários. II - A importância do interesse privado. 1. Relação com o interesse público. 2. Sua função nas relações administrativas. 3. Privado como individual. Conclusões. Referência Bibliográfica deste ...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 7, Outubro 2001

• Acórdão nº MC 15686 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

MEDIDA CAUTELAR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 78, XII, DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES. Encontra-se pendente de admissibilidade o recurso especial ao qual busca-se emprestar efeito suspensivo. Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial cujo exame de admissibilidade deve ser realizado previamente pelo Tribunal de origem, pelo teor das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes: AgRg na MC 16.520/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; MC 15.859/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; AgRg na MC 14.623/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 28.10.2008 e AgRg no ...

... pelo advento de evidenciado interesse público, nos termos do art. 78, XII. O Tribunal d... interesse público, assiste direito ao particular em ser indenizado pelos danos eventuais, que devem...Alega-se, ainda, que teria sobrevindo a perda de objeto da cautelar, pelo julgamento dos...

• Artigo 71 da lei 8.666/93 e súmula 331 do tst: poderia ser diferente?

Introdução - 2. O sentido da supremacia do interesse público sobre o particular - 3. O artigo 71 da Lei 8.666/93 - 4. Inconstitucionalidade - 5. A aferição dos limites de aplicação da lei implica o controle difuso de constitucionalidade? - 6. O balizamento de conduta. Boa governança (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 565, Dezembro 2010

• Acórdão nº 70040078982 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. "MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO COOPERATIVADO. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS LINHAS FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS USUÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA DE TELEFONE. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES INTERNAS DA MUNICIPALIDADE. INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO." AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040078982, Décima Câmara Cível, Tri...

• Acórdão nº 2006/0281276-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA DE PEDIDO DE VISTA DA INVESTIGAÇÃO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, PARA INSTRUIR FUTURAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (MS 12.507/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 21/08/2009)

• Processo nº 0007489 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 09 de Janeiro de 2012

Direito administrativo. Direito civil. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo município. Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim como o fato de que o Código de Trânsito Brasileiro não contempla como infração o abandono de veículos, tem-se como regular o exercício do poder de pol...

... a referida carcaça, colocando o seu interesse sobre o da coletividade, o que inclusive subverte ... interesse público sobre o interesse particular. Compete ao município, através de seus agent...

• Acórdão nº 2009/0156329-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. Ao recorrente assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular ...

... MERCÊS MORIS - DEFENSOR PÚBLICORECORRIDO :ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:SEM REPRESENTAÇ�... Judiciário, em que é vital a pesquisa sobre antecedentes criminais dos réus. O ora extinto Tr...

• Acórdão nº 70040498339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO E RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. "MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO COOPERATIVADO. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS LINHAS FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS USUÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA DE TELEFONE. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES INTERNAS DA MUNICIPALIDADE. INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO." AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂN...

• Acórdão nº 2009/0117589-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

MEDIDA CAUTELAR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 78, XII, DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. Encontra-se pendente de admissibilidade o recurso especial ao qual busca-se emprestar efeito suspensivo. Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial cujo exame de admissibilidade deve ser realizado previamente pelo Tribunal de origem, pelo teor das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes: AgRg na MC 16.520/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; MC 15.859/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; AgRg na MC 14.623/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 28.10.200...

... pelo advento de evidenciado interesse público, nos termos do art. 78, XII. O Tribunal d... interesse público, assiste direito ao particular em ser indenizado pelos danos eventuais, que devem...Alega-se, ainda, que teria sobrevindo a perda de objeto da cautelar, pelo julgamento dos...

• Acórdão nº 70039801212 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO E RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. "MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO COOPERATIVADO. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS LINHAS FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS USUÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA DE TELEFONE. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES INTERNAS DA MUNICIPALIDADE. INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO." AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂN...