ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO E INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO AO FDD. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada por ofensa ao art. 10 da Lei n. 8.429/92 em razão de uma desapropriação por interesse social realizada com alegado objetivo de privilegiar os donos da propriedade, à época agentes público do alto Executivo local. A origem manteve a sentença, reconhecendo o desvio de finalidade e o prejuízo ao erário. Nas razões recursais, sustenta a p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica... do acórdão rescindendo é a desapropriação de terras localizadas em faixa de fronteira, perte... a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ense...
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 06.07. Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento de trabalho agrícola, o imóvel conhecido como Fazenda Tambauzinho (arts. 5º, XXIV e 84, IV da Constituição e art. 2º, III da Lei 4.132/1962). Intervenção estatal para garantir as expectativas de moradores locais julgadas legítimas pela União. Quadro de potencial conflito social. 2. Alegada violação de decisão transitada em julgado, prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que teria firmado a impossibilidade de desapropriação, para fins de interesse social, da propriedade imó...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionado-a a prévia avaliação. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instru...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CANCELAMENTO. DESCABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. O percentual de 20% exigível para a reserva legal é um limite mínimo, nada impedindo que seja averbada uma área maior. Suspensa a imissão do INCRA na posse do imóvel, a fim de que seja realizada perícia avaliatória, visto que após tantas extinções do feito e retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, transcorreram mais de doze anos da avaliação administrativa. Agravo de instrumento não provido.
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Inter...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionado-a a prévia avaliação. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instru...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. QUANTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. Hipótese em que a Segunda Turma aplicou a jurisprudência pacífica do STJ e reconheceu o direito dos expropriantes à imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941. No que se refere à validade da norma, o acórdão embargado é claro ao adotar a jurisprudência do STF. Qualquer outra consideração acerca da constitucionalidade do dispositivo foge à competência do STJ em Recurso Especial, inexistindo omissão a esse respeito. A decisão do STJ não ratifica o valor ofertado pelos expropriantes, apenas reconhece seu direi...
...1941 que, alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fi...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. Cuida-se de desapropriação por interesse social na qual se fixou o valor de R$ 111.509,08 pela terra nua (R$ 545,14 por hectare) e de R$ 689,94 pela edificação. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que estabelece seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). Recurso Especial não provido. (REsp 1283357/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 14/11/2011)
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