ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL PELO EMPREGADOR. DEVIDO O TEMPO DO INTERVALO DIÁRIO NÃO CONCEDIDO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% PREVISTO EM LEI. A ficção positivada na Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, assegura ao trabalhador o direito de ter remunerado na forma da lei, à verossimilhança com o trabalho extraordinário, o tempo faltante do intervalo diário obrigatório não concedido pelo empregador. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELO SINDICATO. EFICÁCIA. A alteração salarial lesiva ao trabalhador, praticada pelo empregador, não atinge somente o trabalhador individualmente considerado, mas a toda a categoria profissional e ao seu sindicato, nos mais diversos aspectos. Neste sentido, a substituição processual compreende os interesses individua...
...Foram colacionados os acordos coletivos de trabalho com vigência em 2003/2004, 2004/2005,... individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito, de uma determin...
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
A legitimidade do Ministério Público tem fundamento nos artigos 129, III, da Constituição Federal e 83, da Lei Complementar nº 75/93, o que o autoriza a ajuizar ação civil pública em defesa de direitos ou interesses coletivos, considerados como tais os interesses difusos, coletivos (em sentido estrito) e individuais homogêneos, consoante dispõem as Leis 7.347/85 e 8.078/90, além dos arts. 81, parágrafo único, II e III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, bem como a de ilegitimidade 'ad causam' do Ministério Público do Trabalho. Mérito: por igual votação, dar provimento parcia...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...
..., do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio essendi do art. 129, III, CF/88... está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os colet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Há legitimação do Ministério Público do Trabalho para a Ação Civil Pública desde que ocorra lesão massiva quanto a interesses justrabalhistas e desde que haja pleito também de caráter massivo, ainda que se trate de direitos individuais homogêneos de uma comunidade de trabalhadores, e não estritamente de interesses coletivos ou difusos. Versando a ACP sobre a tutela de interesses dos empregados bancários, relacionados com as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, direito social expressamente assegurado pelo art. 7º, XXII, da CF, resulta clara a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar em juízo na defesa de interesses coletivos, porquanto "... desrespe...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENGARGOS MORATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A associação autora, legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para propor ação civil pública, na defesa dos direitos dos consumidores(art. 5º, V, da lei n° 7.347/85 e art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Legitimidade ativa caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. INTERESSE DE AGIR. Possível o ajuizamento da ação coletiva para ver protegido direito individual homogêneo. Interesse social da demanda proposta. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicáv...
... qual se objetiva a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, de consumido...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Fraude contra a União Europeia | Regiões da Eslováquia | healthco international llc | Company News | Emily A. Lawrimore | Phillips Alaska Pipeline Corporation | european conference on computer vision
