PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...
..., do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio essendi do art. 129, III, CF/88... está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os colettivos e os individuais homogêneos. 10. O inciso IV do art. 1.º da Lei n...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO NOS TERMOS EM QUE ORIGINARIAMENTE PACTUADO. MIGRAÇÃO PARA PÓLICE QUE PREVÊ O AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E SUBSTITUI A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA GENÉRICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. Do agravo retido Da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1.O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização ...
... ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inte...
A legitimidade do Ministério Público tem fundamento nos artigos 129, III, da Constituição Federal e 83, da Lei Complementar nº 75/93, o que o autoriza a ajuizar ação civil pública em defesa de direitos ou interesses coletivos, considerados como tais os interesses difusos, coletivos (em sentido estrito) e individuais homogêneos, consoante dispõem as Leis 7.347/85 e 8.078/90, além dos arts. 81, parágrafo único, II e III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, bem como a de ilegitimidade 'ad causam' do Ministério Público do Trabalho. Mérito: por igual votação, dar provimento parcia...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENGARGOS MORATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. A associação autora, legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para propor ação civil pública, na defesa dos direitos dos consumidores(art. 5º, V, da lei n° 7.347/85 e art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Legitimidade ativa caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. INTERESSE DE AGIR. Possível o ajuizamento da ação coletiva para ver protegido direito individual homogêneo. Interesse social da demanda proposta. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicáv...
... qual se objetiva a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, de consumido...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A decisão monocrática que conclui pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos e individuais homogêneos dá plena vigência aos artigos 129, III, da Constituição Federal; 6º, VII, "d" e 83, II, da Lei Complementar nº 75/93. A hipótese tratada no presente caso denota que a conduta do reclamado pode, em princípio pode ferir, simultaneamente, interesses e direitos individuais homogêneos daqueles trabalhadores (atuais) submetidos a essa condição e, também, coletivos da respectiva categoria (atuais e futuros), por afrontar a ordem jurídica estabele...
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL PELO EMPREGADOR. DEVIDO O TEMPO DO INTERVALO DIÁRIO NÃO CONCEDIDO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% PREVISTO EM LEI. A ficção positivada na Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, assegura ao trabalhador o direito de ter remunerado na forma da lei, à verossimilhança com o trabalho extraordinário, o tempo faltante do intervalo diário obrigatório não concedido pelo empregador. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELO SINDICATO. EFICÁCIA. A alteração salarial lesiva ao trabalhador, praticada pelo empregador, não atinge somente o trabalhador individualmente considerado, mas a toda a categoria profissional e ao seu sindicato, nos mais diversos aspectos. Neste sentido, a substituição processual compreende os interesses individua...
...Foram colacionados os acordos coletivos de trabalho com vigência em 2003/2004, 2004/2005,... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ” (art. 8º, III, da CF). Quando se... compreende os interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estr...
COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de usucapião extraordinária de bem imóvel Competência desta 1ª Câmara de Direito Privado para apreciar e julgar o presente recurso Questão ambiental envolvida Irrelevância Hipótese em que não se enquadra entre as que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente Inteligência da Resolução nº 512/10, desta Corte Remessa dos autos à Câmara Reservada ao Meio Ambiente indevida Recurso conhecido e desprovido. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Pretensão a que constem da sentença as restrições decorrentes das Leis Estaduais nº 898/75, nº 1172/76 e nº 12.333/06, bem como a determinação de sua averbação em Registro de Imóveis Descabimento Imóvel em questão localizado em área de proteção de manancial Irrelevância Fato que não ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE GÁS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem, no presente caso, manteve decisão proferida pelo Juízo singular que entendeu, diante do princípio do livre convencimento do juiz, ser desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. A análise da pretensão da recorrente, consubstanciada em tese contrária, revela-se inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. As ações que versam acerca de interesses individuais homogê...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou parcialmente a tutela para determinar que a Brasil Telecom confirme com os consumidores dos Municípios de Apucarana, Cambira e Novo Itacolomi, no prazo de trinta dias, a contratação de serviços adicionais de telefonia que estão sendo indevidamente cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária. Não está configurada a violação ao art. 535 do CPC, pois o ...
... ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, e de seus interessees ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à presta... social da tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos (cobrança de ...
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