HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permi...
... após o dia dez, em horário incerto, no interior da Delegacia de Polícia do município de Rodeio B... sob a alegação de que no veículo VW Voyage conduzido pela vítima foram encontradas substânc...612), sobrevindo novos aclaratórios, os quais não foram acolhidos (fl. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que evidenciada a conduta culposa exclusiva do réu/reconvinte, que trafegava com velocidade imoderada em pista não asfaltada e escorregadia. Sucumbência redimensionada, considerando que o valor alcançado pelo autor corresponde a pouco mais da metade do pretendido na inicial. Autor condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Omissão quanto ao fato de ter vendido a sucata do veículo. APELOS DA LITISDENUNCIADA E DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038156170, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 11/05/2011)
... Scenic do autor/reconvindo e o veículo Voyage do réu/reconvinte, na localidade de Monte Béricoo, interior do município de Flores da Cunha. APELO DA LITISDE...o se enquadram na hipótese do artigo 368 do novo Código Civil, além de se tratar de verba aliment...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.
... anular o julgamento e mandar o apelante a novo Júri. A defesa do réu ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ... que transportava a vítima e em seu interior também estava o cabo J. Souza que o segurava; QUE... carro; QUE o seu carro era um Volkswagen Voyage; QUE apanhou seu veículo e foi para sua residênc...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.
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