HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Veja-se: . A ausência de efetiva reação estatal ao desrespeito sistemático das leis, por ... banalizado nem pode ser objeto de intermediários, de "corretores" de delação premiada. Por isso, ...
Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, deve estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situações ali previstas: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal; ou situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que não é o caso dos autos. Improvido, no particular, o recurso obreiro Incontroverso que o obreiro exercia a função de marteleteiro, cujas atribuições, conforme descrito às fls. 201/2, eram: fazer uso de martelete, que pode ser pneumático, mais comum ou eletromagnético (vibrador), sendo um equipamento pesado, vibratório, em que se fixa uma ferramenta de ponta singela pontiaguda ou cortante, em ...
... pelo efeito da lei natural, da ação e reação, é capaz de perfurar/quebrar, essencialmente, mat..., porém frágeis, como rochas, ou intermediários, como rompimento de asfalto ou terrenos compactado...
...matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo pr..., para transformá-lo, por meio de reação química (refino), no produto que dará origem a t...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do benefício, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço líquido, para transformá-lo, por meio de re...
...-panela"), para refino do aço, mediante reação química, assim se expressando na exordial:. "Conc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Segundo, por que existe agora essa reação tão forte contra os produtos transgênicos, muito... para a obtenção de dados intermediários que permitam melhor avaliar o risco toxicológico....
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Veja-se: . A ausência de efetiva reação estatal ao desrespeito sistemático das leis, por ... banalizado nem pode ser objeto de intermediários, de "corretores" de delação premiada. Por isso, ...
Copa do Mundo de 2014. Levantamento de Auditoria. Obras de Alinhamento do Cais do Porto de Santos. Projeto Executivo Deficiente. Sondagens Insuficientes. Sobrequantificação de Serviços. Cláusulas Contratuais em Desacordo Com a Lei 8.666/93. Oitiva. Suspensão da Licitação pela Codesp. Reconhecimento de Parte das Irregularidades. Determinações. Ciência Aos Interessados. Acompanhamento. Comunicação ao Congresso Nacional. Apensamento
... de Grãos, com alargamentos intermediários para acesso e manobras. As obras serão executadas..."O coeficiente de reação horizontal adotado foi de 300,0kN/m³, compatível...
...No aspecto, registro que cargos intermediários como aquele informado pela testemunha, de supervis... tenha concluído que as patologias de "reação a estresse grave" e "transtornos de ajustamento" e...
PARCELAMENTO IRREGULAR. Área de manancial Mogi das Cruzes. LF n" 6.766/79. LE n° 997/97, art. 2o, 3o, 4o e S". DE n° 8.468/76, art. 57, X, 58, I, 76, 77 e 78, DE n° 5.993/75, art. 3o. LE n° 898/75, LE n" 1.172/76. DE n" 9.714/77. - 1. Legitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de reparação dos danos ambientais e do dano causado aos adquirentes dos lotes irregulares. Art. 129 da Constituição Federal. - 2. Litis- consórcio. Não há litisconsórcio necessário entre os réus e os adquirentes dos lotes, ante a natureza da ação e dos pedidos. Adquirentes indicados na ação como vitimas, de quem na da se pede e que a ação beneficia com o pedido de reparação dos danos por eles sofridos. - 3. Reparação do dano. Alienantes. O vendedor da área pode ser responsabilizado...
... ilegal, mediante atuação de intermediários, fictícios ou não, mas dedicados à aquisição ... t a a d m i n i s trativa de ação e de reação; aquela trazendo u m a inovação ao e n t ã o in...
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