PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
... matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transfor..., não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores. Art.34.Nenhum procedimento do con...ão do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, be...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito no mercado financeiro. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula n.º 297 do STJ. Da alteração e revisão judicial dos contratos bancários. Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratu...
..., servido os bancos como intermediários entre os agentes econômicos poupadores e os tomad... importaria em prejuízo aos agentes financeiros e ganhos indevidos pela parte tomadora dos recurso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... e que consumiria os delitos intermediários. Requer, por fim, a absolvição dos delitos previ..., documentos e informações fiscais, bancários, financeiras e eleitorais" (Lei nº 9.034/95, art.... desconhecer a necessidade de recursos financeiros para a realização das importações, vez que est...
...PENHORA ON LINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI Nº 11.382/06.... é possível a penhora sobre ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, ainda que est... considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 3. No que se ref...
...PENHORA ON LINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI Nº 11.382/06.... considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 3. No que se ref...ICMS. CREDITAMENTO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO. PRETENSÃO DE RESTI...
Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...
..., os processos conexos e os quocientes financeiros calculados. E, nessa mesma oportunidade, consignou... aquelas que prestam serviços intermediários de apoio. O próprio Centro, além de possuir a pr... auferidos e demonstrados nos extratos bancários, conforme subitem 2.16.8. 2.17.3.2 determinar à S...
...Encargos Financeiros de Créditos Vencidos. ARTIGO 11. Após dois meses... de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídi...Depósitos Bancários. ARTIGO 42. Caracterizam-se também omissão de re...
Tomada de Contas da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - Scup do Ministério da Ciência e Tecnologia - Mct. Contas Regulares, Com Ressalvas. Determinações
... promoveu repactuação dos excedentes financeiros;. 9.2.1.2. R$ 97.550,00, referentes à apropriaç... auferidos e demonstrados nos extratos bancários;. 9.5. determinar à Secretaria Executiva do Minis... com trâmites burocráticos intermediários como esse. Assim, já que não existe a ratificaç...
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSIBILIDADE POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre as operações de crédito pessoal, haja vista ser consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como seu destinatário final, sendo que a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, 'caput' e especialmente, no seu §2º, que menciona expressamente serem prestação de serviços as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito. As instituições f...
... aos autos de contratos e extratos bancários. Porém, analisando as publicações posteriores a...) dívidas, acrescido dos encargos financeiros descritos no item 2.10, valor este reconhecido com...Aqueles são instrumentais ou intermediários; estes são derradeiros e tem no consumo a sua des...
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