RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão impugnada, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal, entidade da administração pública indireta, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A questão conforme dirimida pelo Regional encontra respaldo na Súmula nº 361 desta Corte, segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.
Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. De acordo com o explicitado no acórdão regional, a norma coletiva que previa o regime de compensação anual e banco de horas trazia, como requisito à adoção destes, a anuência do empregado. E, em não havendo, entendeu inobservada a previsão normativa. Consignou, ainda, que o instrumento coletivo era válido, apenas não foi cumprido. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 59, §2º e 611 da CLT, e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE JORNADA DIÁRIO E SEMANAL. A liberdade de negociação coletiva não pode suplantar as normas de proteção dos trabalhadores, não sendo possível,...
...Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empr...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÂO À LIDE DE SERVIDOR PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E TÁXI, QUE VINHA NA PREFERENCIAL. 1. PRELIMINAR. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. O artigo 37, § 6º, da CF garante a ação regressiva do Estado contra o funcionário público causador do dano, o que possibilita a denunciação da lide deste na presente demanda. A responsabilidade objetiva do ente público não é incompatível com a atribuição de responsabilidade subjetiva imputada ao seu agente na petição inicial, uma vez que não há introdução de fato novo que dificulte a pretensão do particular. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. O artigo 29, inciso VII, do CTB, dispõe que os veículos (...) de polícia, (...), além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, ...
... sonoro e iluminação vermelha intermitente. 3. Caso concreto em que a viatura conduzida pelo ...
Adicional de periculosidade. Área de risco. Comprovado o ingresso em área de risco, ainda que de modo intermitente, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364 do TST.
Do laudo pericial acostado aos autos infere-se que a reclamante ia às subestações de forma habitual, como parte das suas rotinas de trabalho para as quais fora contratada, quando então se expunha à eletricidade, agente perigoso, potencialmente letal, ainda que de forma intermitente. Entendo, pois, como coerente o laudo pericial, não havendo contradição nele quando o perito informou que a exposição da reclamante ao agente perigoso se dava de forma habitual e intermitente, conforme esclarecido no item 5 da resposta às indagações da reclamada (fl. 185), pois, como disse o expert, a intermitência ou não continuidade da exposição ao agente letal, não afasta a periculosidade, sendo este, por sinal, o posicionamento albergado na Súmula nº 364 do Colendo TST, quando diz que, Faz jus ao adici...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho intermitente do auxiliar de enfermagem nas áreas de risco em que há exposição às radiações ionizantes acarreta direito ao empregado de receber adicional de periculosidade, de acordo com o item “4” do Anexo da Portaria nº 3.393/87. OJ nº 345 do TST, que se adota. Sentença reformada.
PERICULOSIDADE CONTATO EVENTUAL, INTERMITENTE OU PERMANENTE QUANDO HÁ DIREITO AO ADICIONAL. Necessária se faz, para efeito de enquadramento da situação do empregado na norma concessiva do direito ao adicional de periculosidade, distinguir três hipóteses: a) contato eventual aquele que pode se dar, ou não, pois o ingresso do empregado na área de risco não tem previsão de ocorrer, sendo esporádico; b) contato intermitente aquele que é previsto, mas não contínuo, pois se dá pelas constantes entradas e saídas do empregado na área de risco, onde não permanece todo o tempo em que labora; e c) contato permanente aquele em que o empregado trabalha o tempo todo na área de risco, continuamente exposto aos agentes perigosos. A equiparação do contato intermitente com o permanente se justifica pelo ...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Ingressando em área de risco, já que realizava vigilância em toda a área de geração de energia elétrica, ainda que de maneira intermitente, o vigilante faz jus ao adicional de periculosidade, pois permanecia exposto à eletricidade, podendo o sinistro ocorrer a qualquer momento. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 364, item I, do TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento no item.
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