HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESE AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida s...
... e do Adolescente estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infraci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. F...
... o fim de determinar a avaliação e internação compulsória do paciente a ser custeada pelo reque...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE MULTIREINCIDENTE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. PARECER TÉCNICO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER CONTRÁRIO DO MPF. ORDEM DENEGADA. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. da Lei nº 8.069/90 é possível a aplicação da medida sócioeducativa de internação. ...
..., todos da Lei 8.069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) autorizam que, a qualquer tempo,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. No caso dos autos, o paciente efetivamente praticou ato infracional que pressupõe tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação pre...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo 122, incisos I e II). (...)" (HC nº 29.263/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2003.) 2. A refer...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. Tratando-se de ato infracional equiparado aos crimes de tentativa de homicídio simples e qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou a escolha da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do paciente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso. Ordem denegada. (HC 201.093/M...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. , § 2º, incisos II e IV, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA. II. Condições pessoais do adolescente que, em princípio, atestam a necessidade da internação provisória, considerando ser menor em situação de risco. III. Evidenciado que, tanto o prazo de internação provisória quanto o de conclusão do procedimento, ultrapass...
... muito, o prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser concedida a ordem de of...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crimes de tentativa de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, as características do ato infracional sugerem a elevada torpeza do paciente, que, em razão de uma simples discussão, derrubou a vítima ao solo, auxiliando o comparsa a desferir facadas no pescoço daquela, não resultando em morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Ordem denegada. (HC 2...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ato infracional equiparado ao delito de roubo, em tese, comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, é insuficiente a justificar a medida excepcional a simples alusão ao art. 157 do Código Penal. O consagrado princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, não é aplicado somente ao denunciado no processo penal, e sim a todo acusado, inclusive ao menor infrator. Agra...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. , § 2º, incisos II e IV, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA. II. Condições pessoais do adolescente que, em princípio, atestam a necessidade da internação provisória, considerando ser menor em situação de risco. III. Evidenciado que, tanto o prazo de internação provisória quanto o de conclusão do procedimento, ultrapass...
... muito, o prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser concedida a ordem de of...
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