Representação De Unidade Técnica. Concorrência Destinada À Contratação De Serviços De Consultoria E Execução De Relações Públicas No Exterior. Oitiva. Suspensão Cautelar Do Certame. Apresentação De Justificativas E Esclarecimentos Pela Entidade. Mitigação Do Risco De Lesão Ao Erário. Revogação Da Medida Cautelar. Novo Pronunciamento Da Entidade. Adoção De Providências Com Vistas A Atender Às Medidas Propostas Pela Unidade. Conhecimento. Procedência. Expedição De Determinações E Alertas À Entidade. Acompanhamento Da Execução Contratual Por Parte Da 5ª Secex
..., entende-se estarem presentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris, possib... agências nos mercados nacional e internacional (fls. 86/88 - vol. Principal), destacando que, as ...
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opções metodológicas para avaliação da efetividade dos regimes ambientais internacionais. Palavras-chave: Regimes internacionais. Direito ambiental internacional. Teoria da estabilidade hegemônica. Efetividade. Instituições internacionais. International environmental regimes: theory and effectiveness methodology This article aims to analyze international regimes and to presen...
... É uma análise ainda baseada na pressuposição de que os atores são racionais. 53 . Portanto, di...
Catálogo de festival internacional é lançado hoje no Museu Nacional de Belas Artes
... de Humor 2011 e do Concurso Internacional Press Cartoon 2011. Todas elas foram contempladas pelo c...
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
... foi a incorporação dos pressupostos básicos da Declaração Universal dos Direitos da...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.4) pressupõe a Relatora que o processo de avaliação de risco ...
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste Direito Internacional Contemporâneo que podem ser notadas: o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a democratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade internacional objetiva, atendendo aos anseios democráticos e ao r...
 O artista plástico Heleno Bernardi lança o livro "Truques de autor", a partir das 19h, na Galeria Coleção de Arte (2551-0641).
... dia para conferir o 3º Festival Internacional de Humor, no Museu Nacional de Belas Artes (2219-8... dos vencedores do prêmio internacional Press Cartoon. ...
Resumo: A relação entre direito internacional e direito estatal corresponde a uma das questões freqüentemente presentes nos estudos do direito internacional. Por isso, diversas foram as propostas apresentadas por juristas, internacionalistas ou não, acerca de tal relação. Proposta como a do internacionalista Alfred Verdross, o qual explica a relação que ocorre entre direito internacional e direito estatal por meio da Teoria Monista de primazia do direito internacional, a qual será objeto do presente trabalho. Palavras-chave: estado, direito internacional, direito estatal, teoria monista. Abstract: The relationship between International Law and National Law frequently corresponds to one of the subjects present in the studies of the International Law. Theref...
..., “Os Estados, cuja existência pressupõe o D.I.P., se chamam Estados independentes e sobera...
Neste trabalho, as condições pelas quais o Canadá pode obter menos e melhores tributos são revistas. Em primeiro lugar, é questionado que se quisermos ter menores tributações é imperioso que a economia seja, da melhor forma possível, colocada e mantida dentro de seu máximo potencial de emprego, que sejam diminuídos os custos dos bens e dos serviços públicos e, também, que seja mantida uma redução gradual da dívida pública em relação ao produto interno bruto. Em segundo lugar, argúi-se que se quisermos melhores tributos, deve haver uma harmonia entre a equidade e a eficiência econômica. A equidade será alcançada quando os cortes atingirem a tributação dos rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, da renda média dos contribuintes e das famílias. Eficiência e crescimento econômicos serã...
...Partindo do pressuposto que os bens e serviços públicos são fornecidos ..., e competitividade fiscal internacional. Primeiro, a fim de incentivar o esforço produtiv...
Festival Internacional de Humor celebra três séculos de traço satírico a partir de hoje no MNBA
... honrosas do Concurso Internacional Press Cartoon 2011, de Portugal. É a primeira vez que o...
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