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Propriedade Industrial Ação de abstenção de uso da marca ?INTERNACIONAL SHOPPING?, da autora, NO SIte de internet da ré - Autora detentora de registro para marca mista, composta de um nome e um emblema distintivo, sem direito ao uso exclusivo da expressão ?internacional shopping? Empresas, ademais, que desenvolvem atividades em ramos completamente distintos IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR - Ação improcedente LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORÉM, NÃO CONFIGURADA - Recurso provido EM PARTE.
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...) RECORRENTE : CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADO : OCTÁVIO A S ...
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... RECORRENTES : INTERNACIONAL GUARULHOS AUTOSHOPPING CENTER LTDA. E.... Mateus. O preposto do Shopping, por sua vez, afirmou que o Sr...
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...REQUERIDO : CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER DECISÃO. Trata-se de me...
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LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. INVIÁVEL O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
A falta de debate em torno da ofensa aos artigos do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, com incidência, mutatis mutandis, dos enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Rever a matéria altercada importaria reexame de prova, consubstanciada na análise dos termos da negociação em litígio e da situação fática, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.
A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscit...
...(S)AGRAVADO:CONDOMINÍO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADO :WALKER ARAUJO ...
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...AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS : DERCILIO DE ...
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...AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADO : ALESSANDRA AZ...
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...AGRAVADO : INTERNACIONAL SHOPPING GUARULHOS E OUTROS. ADVOGADO : SEM REPRES...
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...RECORRENTE : CONDOMÍNIO CIVIL INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER. ADVOGADO : OCTÁVIO A S...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - "SHOPPING CENTER" - DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - INCONFORMISMO QUE SOMENTE PODE SER MANIFESTADO POR MEIO DE APELAÇÃO - 1NADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO Os embargos declaratórios são destinados unicamente ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão ou para a correção eventual de erro material, por construção pretoriana mtegratwa Assim, julgados da espécie ostentam apenas mera integração a compor a decisão atacada, guardando a mesma natureza daquela, de molde que embargos de declaração tirados contra sentença não ostentam natureza jurídica de nova e autônoma decisão, muito menos mterlocutó...
... é agravante CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER sendo agravado MARIA GIS...