Apelação Cível. Seguro de Saúde. Negativa de Cobertura do Serviço Home Care - Internamento Domiciliar - Paciente Idoso (81 Anos de Idade), em Delicada Situação de Saúde, e Com Fundamentada Indicação Médica para o Home Care. Hipótese Excepcional que Autoriza a Cobertura Pela Seguradora de Saúde de Tal Serviço. Conquanto Exista Expressa Previsão Contratual Aduzindo que a Assistência Médica Domiciliar Não é Coberta Pelo Plano de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça Já Firmou Posicionamento no Sentido de que Mostram-se Abusivas as Cláusulas que Limitam a Espécie de Tratamento Necessário a Cura ou Melhora do Paciente Vez que ³o Plano de Saúde Pode Estabelecer Quais Doenças Estão Sendo Cobertas, Mas Não que Tipo de Tratamento Está Alcançado para a Respectiva Curaã (Resp 668216/ Sp; Relator:M...
PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COBERTURA - Previsto no Regulamento do Saúde Caixa o internamento domiciliar e não excluídos de cobertura os procedimentos recomendados pelos médicos assistentes, faz jus a obreira à assistência contratada de que necessita. Recurso conhecido e não provido.
SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTIPULADO ENTRE A SEGURADORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPREGADORA DA RECORRIDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. A Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. Mesmo que em algumas situações o princípio da autono...
... QUIMIOTERÁPICO EM REGIME DE INTERNAMENTO DOMICILIAR. TRAMENTO URGENTE. CÂNCER DE CÓLON.TU...
... das guias de recolhimento e de internamento;. II- requerer:. a) todas as providências necess...IV - determinar a prisão domiciliar;. #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010. V - (VE...
Apelação Cível - Seguro - Plano de Saúde - Existência de Cobertura do Serviço Demandado em Sede Hospitalar - Postulação de Tratamento em Ambiente Domiciliar - Cláusula Contratual Excludente - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Interpretação Mais Favorável. 1. A Parte Recorrente Não Nega a Existência de Cobertura para o Tratamento do Problema de Saúde da Parte Recorrida; 2. A única Discordância da Parte Recorrente Refere-se ao Local da Prestação do Serviço, Amparando-se no Quanto Disposto em Cláusula Excludente de Cobertura de Tratamento Domiciliar. 3. Em Razão do Desacordo entre o Pedido de Tratamento Domiciliar e o Disposto na Cláusula Contratual, a Interpretação a Ser Dada Deve Ser Aquela Mais Favorável ao Consumidor, nos Termos do Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor...
... inexiste cláusula de cobertura para internamento domiciliar;. 2. esse tipo de procedimento não foi...
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Autorização para Realização de Serviços Home Care Diário e Exame Indicado Pelo Médico da Agravante. Antecipação de Tutela. Deferimento. Presença da Verossimilhança das Alegações e Necessidade de Urgência na Concessão do Provimento. Art. 273 do Cpc. 1. Os Planos ou Seguros de Saúde Estão Submetidos às Disposições do Código de Defesa do Consumidor, Enquanto Relação de Consumo Atinente ao Mercado de Prestação de Serviços Médicos. Isto é o que se Extrai da Interpretação Literal do Art. 35 da Lei 9.656/98. 2. O Objeto do Litígio é o Reconhecimento da Cobertura Pretendida, a Fim de que Seja Restabelecido o Serviço Diário Home Care para o Procedimento de Higiene nos Moldes Anteriormente Prestados Pela Agravada, Bem como a Realização do Exame Req...
... autorizado tratamento Home Care (internamento domiciliar) com assistência médica de enferm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cautelar inominada. Seguro saúde. Home Care. Liminar deferida para obrigar a agravante a fornecer o tratamento, arcando com todos os custos - Irresignação. Alegação de incorreto deferimento de medida cautelar, visto tratar-se de antecipação dos cfcilos da tutela; cláusula contratual que exclui visitas domiciliares da cobertura; exclusão de consultas domiciliares
... de home care, aqui atrelado ao internamento domiciliar de saúde, como é de amplo conheciment...
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Autorização para Realização de Serviços Home Care Diário e Exame Indicado Pelo Médico da Agravante. Antecipação de Tutela. Deferimento. Presença da Verossimilhança das Alegações e Necessidade de Urgência na Concessão do Provimento. Art. 273 do Cpc. 1. Os Planos ou Seguros de Saúde Estão Submetidos às Disposições do Código de Defesa do Consumidor, Enquanto Relação de Consumo Atinente ao Mercado de Prestação de Serviços Médicos. Isto é o que se Extrai da Interpretação Literal do Art. 35 da Lei 9.656/98. 2. O Objeto do Litígio é o Reconhecimento da Cobertura Pretendida, a Fim de que Seja Restabelecido o Serviço Diário Home Care para o Procedimento de Higiene nos Moldes Anteriormente Prestados Pela Agravada, Bem como a Realização do Exame Req...
... autorizado tratamento Home Care (internamento domiciliar) com assistência médica de enferm...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Sus. Emissão Indevida de Aihs. Baixa Materialidade do Débito Remanescente. Arquivamento do Processo. Com Base No Disposto Pelos Arts. 5º, § 1º, Inciso Iii, 10 E 11 Da Instrução Normativa N. 56/2007, Arquiva-se Tomada De Contas Especial Na Qual O Débito Remanescente é Inferior Ao Limite Mínimo Estipulado Para A Constituição E Prosseguimento De Processos Dessa Natureza
... saneado e apto para a convalescença domiciliar, desocupa-se o leito para utilização por outra p... que, efetivamente, necessite de internamento e/ou permanência no hospital (anexo 2, fl. 309). ...
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Autorização para Realização de Serviços Home Care Diário e Exame Indicado Pelo Médico da Agravante. Antecipação de Tutela. Deferimento. Preliminar de Nulidade, Tendo em Vista a Suposta Falta de Capacidade Postulatória. Rejeitada. Urgência da Medida. Benefício do Art. 37 do Cpc. Presença da Verossimilhança das Alegações e Necessidade de Urgência na Concessão do Provimento. Art. 273 do Cpc. Agravo Improvido 1. Ab Initio, Cumpre Afastar a Preliminar de Nulidade do Processo por Ausência de Procuração da Advogada da Agravada, Tendo em Vista a Urgência da Medida e o que Preleciona o Art. 37 do Cp que Confere Prazo de 15 Dias para Juntada do Instrumento de Mandato, Podendo, Inclusive, Ser Tal Prazo Prorrogado por Igual Período. Preliminar Rejeit...
...(internamento domiciliar) com assistência médica de enfermagem...
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