PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PECULATO-DESVIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUTORIZAÇÕES DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. Não deve ser recebida a denúncia que indica fato atípico, não revelador de conduta criminosa por parte dos denunciados. Improvimento do recurso.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. Inviável o reconhecimento de fuga, para os efeitos de regressão de regime, alteração da data-base e perda dos dias remidos, quando a não-apresentação do apenado na data prevista, se deu em razão de problemas de saúde, dos quais o estabelecimento carcerário tinha conhecimento. Apenado que necessitou, inclusive, de internamento hospitalar, devidamente comprovado, e que se apresentou espontaneamente após o restabelecimento. Desconstituição da decisão que reconheceu a falta grave. Determinação de registro da ocorrência junto ao juízo da execução penal. AGRAVO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70029256609, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco,...
INTERNAMENTO HOSPITALAR. DIREITO DO PACIENTE NA ESCOLHA DO MEDICO. DIREITO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, PUBLICOS OU PRIVADOS, DE SE AUTO-ORGANIZAREM, MEDIANTE A FORMACAO DE SEUS CORPOS CLINICOS SEGUNDO PROCEDIMENTOS ADEQUADOS, ASSEGURANDO A PROPRIA SUBSISTENCIA DOS SERVICOS PRESTADOS. O DIREITO DO PACIENTE DE ESCOLHER O MEDICO, ASSEGURADO NA ORDEM JURIDICA VIGENTE, NAO E, A EXEMPLO DOS DEMAIS DIREITOS, ABSOLUTO, PODENDO CEDER PERANTE SITUACOES DIVERSAS, ONDE PREPONDERE INTERESSES DE ORDEM MAIOR, COMO POR EXEMPLO, A PROPRIA SUBSISTENCIA DO SERVICO HOSPITALAR E O DIREITO DOS DEMAIS PACIENTES. SOMENTE A SITUACAO CONCRETA DE CADA CASO PODERA ORIENTAR A SOLUCAO DE MODO A IMPOR OU NAO O INTERNAMENTO DO PACIENTE E SEU ATENDIMENTO POR MEDICO DE SUA ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE DE INTEGRAR E...
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO TRABALHADOR SUBSEQÜENTE A INTERNAMENTO HOSPITALAR EM VIRTUDE DE HAVER CONTRAÍDO PNEUMONIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EFETIVA CAUSA DO ÓBITO, DADA A GRANDE POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE FATORES DIVERSOS DAQUELE QUE DETERMINOU A HOSPITALIZAÇÂO, PARA O QUAL SE MOSTRAVA EFICAZ O TRATAMENTO DESENVOLVIDO. INDEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. É certo que as condições de trabalho são hábeis à determinação da pneumonia, que determinou a internação Todavia, apesar de desenvolvido tratamento eficaz, o quadro clinico evoluiu para a morte, não se apurando quais efetivamente senam as possíveis causas desse fato A impossibilidade de estab...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO APELO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. É dever e responsabilidade do Estado, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o internamento hospitalar, fornecimento de medicamentos, bem como todos os tipos de exames essenciais e indispensáveis à saúde do cidadão. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional, foi elevado ao nível dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70022811376, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henri...
'Habeas corpus'. Excesso de prazo ocasionado pelo internamento hospitalar do recorrente e da atuação da propria defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BATIDA POLICIAL. SUPOSTA REAÇÃO DE SUSPEITO E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA PELO POLICIAL. FERIMENTOS E LESÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AFASTAMENTO INICIAL E DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. A vítima, motociclista em movimento, foi atingida por disparo de arma de fogo quando, não obedecendo a ordem de parar, teria levado a mão à cintura, atitude que o policial federal interpretou como reação. Constatou-se depois que estava desarmada e não se sabe se realmente ouviu a ordem de parar (estava de capacete e a motocicleta produzia ruído excessivo). A lesão sofrida levou à necessidade de internamento hospitalar e diminuiu permanentemente sua capacidade para a ativ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O writ reclama direito líquido e certo para aferir-se de sua adequação procedimental, notadamente a sua característica de ação sumária, auto-executável e mandamental. A realização de perícia é imprescindível à demonstração da natureza hospitalar das atividades prestadas pela recorrida, razão pela qual não se vislumbra o dir...
... pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a ofert...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BATIDA POLICIAL. SUPOSTA REAÇÃO DE SUSPEITO E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA PELO POLICIAL. FERIMENTOS E LESÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AFASTAMENTO INICIAL E DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. A vítima, motociclista em movimento, foi atingida por disparo de arma de fogo quando, não obedecendo a ordem de parar, teria levado a mão à cintura, atitude que o policial federal interpretou como reação. Constatou-se depois que estava desarmada e não se sabe se realmente ouviu a ordem de parar (estava de capacete e a motocicleta produzia ruído excessivo). A lesão sofrida levou à necessidade de internamento hospitalar e diminuiu permanentemente sua capacidade para a ativ...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 326.398-1 - 25.04.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. EFEITOS INFRINGENTES EM PRIMEIRO GRAU. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO NOSOCOMIAL. AUTORIZAÇÃO DE SEGURADO EXCLUÍDO. ERRO SUBSTANCIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao lavrar a sentença o juiz termina seu ofício jurisdicional. Pode, entretanto, alterar a sentença em decorrência de erro material ou quando decidir embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração visa eliminar contradição, obscuridade ou omissão. É vedado ao magistrado, em linha de princípio, modificar o decisum ao julgar esta espécie de recurso. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que, no caso de...
... em autorização para internamento hospitalar para período certo e emitida pela operadora do pl...
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