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• Acórdão nº 1207 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Latrocínio. 3. Requisitos formais não atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Possível prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral da República, por ocasião da Sessão de Julgamento da Segunda Turma, mencionando a condenação do extraditando noticiada na Internet. 7. Extradição indeferida por insuficiência da instrução do processo, sem prejuízo da renovação do pedido.

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• IOSP, 22 de Junho de 2011
• Empresarial

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

..., na mídia impressa e eletrônica (internet), em promoção pessoal do detentor do cargo p...

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• IOSP, 18 de Janeiro de 2012
• Empresarial

• DECRETO Nº 6477, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as Alterações de Programa de que Trata o Paragrafo 3 do Artigo 15 da Lei 11.653, de 7 de Abril de 2008, e Dispõe Sobre a Divulgação Na Internet Dos Anexos Atualizados do Plano Plurianual.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6477, 10 de Junho de 2008
• Decreto

• Vazam imagens do Nokia com Windows Phone 7

Vídeos, fotos e especificações do que se acredita será a estreia do smartphone da Nokia com o sistema Windows Phone 7 vazaram para a internet. O aparelho, de codinome Sea Ray, é baseado no chassis do novo Nokia N9, que estreou terça-feira a execução do sistema operacional MeeGo. A informação foi postada no blog húngaro Technet, segundo o qual as imagens teriam sido entregues por funcionários da Nokia. Estas seriam de um protótipo mostrado pelo diretor-executivo da empresa, Stephen Elop.

• O Globo
• 24 de Junho de 2011

• DECRETO Nº 6508, DE 15 DE JULHO DE 2008. Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, Aprovado pela Lei 11.653, de 7 de Abril de 2008, Alterações de Programas, Dispõe Sobre a Divulgação Na Internet Dos Anexos Atualizados do Plano Plurianual e Revoga o Decreto 6.477, de 9 de Junho de 2008, em Consequencia da Retificação Na Lei 11.647, de 24 de Março de 2008 - Lei Ordinaria Anual.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6508, 16 de Julho de 2008
• Decreto

• Processo nº 0013822 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 12 de Julho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUMULA 372 STJ. APLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA EXCLUIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, alegando violação de sua conta de e-mail, o agravado quer que a agravante lhe forneça os dados necessários para identificação dos invasores de sua conta de e-mail. 2. Haja vista a fase embrionária jurídica em relação ao assunto, ainda não se concretizaram definitivamente as posições no tocante à matéria. 3. Contudo, ainda que existam muitos nichos desconhecidos em relação à internet, esse mesmo argumento não pode servir para justificar ou escusar a não aplicação da legislação que se tem a mão. 4. O Marco Civil da Internet no ...

...7. Em relação ao registro de acesso aos servi�...

• Acórdão nº 2007/0146271-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS POR MEIO DA INTERNET E DE PUBLICAÇÃO NO DOU. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.046.376/DF EM VIRTUDE DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.784/99 À HIPÓTESE. SÚMULA N. 355 DO STJ. Não cabe a esta Corte analisar as alegações de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. No que tange às al...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...ARTIGO 7. O Ministério da Cultura, na condição de coorde... de conteúdos para rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização d...

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• Nacional