AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...
... indiscriminada, tendo de ser conduzido com ética e lealdade. O dever de lealdade processual obriga ...
..., para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras F...) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência reservada, censura ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... os denunciados fizeram circular na internet a peça contendo as expressões ofensivas, nos dia... que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, seja fa...
Considerando a crescente valorização da ética nos negócios, empresas no mundo todo vêm implementando códigos de conduta que estabelecem os valores da companhia e orientam as ações dos componentes da organização, agindo assim como instrumento de controle gerencial e de governança corporativa. Neste contexto, o estudo teve como objetivo analisar as principais abordagens utilizadas nos códigos de conduta ética de uma amostra de empresas internacionalizadas, e posteriormente verificar o uso do mesmo como instrumento de controle gerencial. Foi possível observar que apenas duas das doze companhias analisadas atendem ou apresentam maior proximidade às premissas descritas pelos principais autores e pelas normas discutidas neste estudo. Palavras-chave: Ética, Controle Gerencial, Internaciona...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. Caso em que reconhecido o dever de indenizar pela sentença recorrida, diante da falha na prestação de serviços de parte da ré, limitando-se o apelo à majoração do quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, constituir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do valor da indenização diante das peculiaridades do caso concreto. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040893844, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel ...
... autora, violou o seu próprio Código de Ética, acessível na . Internet, cujo primeiro item refe...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
..., incluindo a página do TCU na internet, por ter atendido a todos os pressupostos legais, ... sem controle algum, apenas confiando na ética e responsabilidade da Agência. Era fundamental qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DE TEXTOS EM TUTELA ANTECIPADA. Havendo conflito aparente de normas a exigir equilíbrio entre princípios constitucionais e dependendo a questão de instrução probatória, necessária a oportunização do contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042384446, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 13/05/2011)
... o agravado feriu princípios básicos da ética jornalística, agindo inclusive com abuso de liber...
... no sítio do TRF da 1ª Região na internet( 9), foi provido por decisão publicada no DJ de 1... Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos'. 67. Ora, nas AAC...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
...3.1.1. Conforme consta em seu sítio de internet (www.eletronuclear.gov.br) e no Relatório de Gest...- Ética e transparência;. 3.1.12. De acordo com o sítio ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇOS CANCELADOS PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso em que a ilicitude da inscrição da parte autora em cadastro de proteção ao crédito foi reconhecida por sentença, limitando-se o apelo à majoração do quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, constituir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, ...
... autora, violou o seu próprio Código de Ética, acessível na . Internet, cujo primeiro item refe...
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