Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
Com o advento do Internet banking as operações financeiras, os pagamentos, as operações bancárias tradicionais como as transferências de dinheiro entre contas, descontos, duplicatas e faturas passam a ser eletrônicas, circulando pelo meio digital são realizadas mais eficientemente as tarefas que as pessoas faziam por si. O propósito do presente trabalho é mostrar os diferentes aspectos da Internet Banking, sendo um dos motores do desenvolvimento do comércio eletrônico, considerando o mundo globalizado no qual nós vivemos, além de ver como o Brasil, alguns países da América Latina e da União Européia estão enfrentando legalmente este fenôme...
Discute-se a possibilidade de manter livre e indiscriminado o acesso à s redes Wi-Fi. Este é inclusive um tema polêmico nos Estados Unidos, onde pessoas vinculadas a ONGs defensoras da inclusão digital, como a EFF, já tomaram essa iniciativa. A causa parece nobre, mas estou cético quanto a esse modelo. Nunca se sabe quando alguém de má-fé pode usar esse benefício para cometer crimes como roubo de dados bancários, ou pedofilia.
Registro de domínio de Internet - Inconformismo da autora contra decisão da ré que lhe negou o domínio correspondente a www.asp.com.br - Rejeição - Requerente que não comprovou o cumprimento dos requisitos da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, vigente à época dos fatos - Ausência de prova do registro da marca relativa ao termo do domínio e de que ele é idêntico ao nome empresarial completo da autora, o qual também não demonstrou ser efetivamente utilizado há mais de 12 meses - Peculiaridade de, na hipótese, a sigla "ASP" ser comum e de interesse à Internet - Domínio pleiteado que acabou sendo reservado ao próprio Comitê, justamente por ser de interesse à operação de Internet, não podendo ser concedido a nenhuma entidade - Ausência de abuso ou ilicitude no procedi...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
A internet ganhou de vez o papel de protagonista na pu blicidade. Diversas marcas (co mo CCAA, Nissan, Oi, Pantene, Hipoglós, Coca-Cola, Skol, Sun down e MyM's) estão iniciando suas campanhas na web antes de veiculá-las nas até então mídias tradicionais, como TV, rádio e impresso - agora cu riosamente chamadas de offli ne. A nova estratégia inclui ain da a contratação de blogueiros e artistas para postar mensa gens no Twitter antes de as peças ganharem espaço nos intervalos comerciais.
CONTRATO DE HOSPEDAGEM DE PÁGINA NA INTERNET. DESATIVAÇÃO DO DOMÍNIO POR FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS MESES. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Incontroverso que o site do autor somente foi cancelado por determinação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (¿Registro BR¿), inexistindo culpa da ré em tal sentido. Entretanto, não logrou o autor comprovar o período durante o qual a página esteve ativa, somente manifestando sua irresignação cerca de três meses após a contratação (fl. 36). Assim, não poderia a ré supor ter o contrato perdido seu objeto, como sustentado pelo recorrente. Ademais, ainda que o domínio tenha sido cancelado pelo ¿Registro BR¿, o serviço continuou sendo prestado pela ré, permanecendo à dispo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM NATUREZA CAUTELAR. PROVEDOR DE INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano.Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à...
... baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI N.º 9.279/96. DOMÍNIO DE ENDEREÇO DE INTERNET. COMITÊ GESTOR DE INTERNET NO BRASIL. RESOLUÇÃO N.º 08/2008. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. A Resolução n.º 08/2008 do Comitê Gestor de Internet no Brasil prevê a possibilidade de cancelamento de domínio apenas por ordem judicial. Sendo caso de marca notoriamente conhecida, plenamente razoável o pedido de transferência do domínio. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. ART. 20 DO CPC. DEVER DO VENCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029767530, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/09/2009)
Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
... ligados ao registro de domínios na internet brasileira e verificar, em particular:. - a superv...
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