O presente trabalho debruça-se sobre a violência na contemporaneidade e a construção social do preconceito em relação à juventude em conflito com a lei. Desvela-se a socioeducação privativa de liberdade em suas premissas punitivas e tutelares que produzem um sistema de frágil resolutividade do atendimento. A proposta da Justiça Restaurativa é apresentada como uma possibilidade de avanço naquilo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por instituir práticas socioeducativas democráticas articuladas à rede de atendimento das políticas públicas da infância e juventude, oportunizando assim co-responsabilidades nas intervenções institucionais, na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes privados de liberdade. Palavras-chave: violência, socioe...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. Agravo regimental não provido. (AgRg na IJ .117/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 31/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no caso, a constituição em mora do devedor ocorreu e se aperfeiçoou judicialmente, com o ato citatório. A aferição, se houve ou não sucumbência recíproca, é matéria que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da súmula nº 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1012598/PR, Re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SONEGADOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERPELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional da ação de sonegados é 10 anos, contados a partir das últimas declarações no inventário, onde ocorreu suposta omissão de bens (artigo. 177, segunda parte, do CC/16, mantido no art. 205, do CC/02). Contudo, de rigor reconhecer que o prazo prescricional foi interrompido em razão da interpelação judicial da agravada. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que não se verifica a prescrição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041585522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. -Analisando a jurisprudência do STJ, verifica-se que, em situações similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado, mediante interpelação, impossibilita o cancelamento da cobertura. especificamente, os fundamentos da decisão agravada. -Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que se expliquem as razões pelas quais os acórdãos tratam de questões semelhantes, bem como a confrontação dos pontos divergentes. Assim, inexistentes os imprescindíveis cotejo analítico e similitude fática entre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. -Analisando a jurisprudência do STJ, verifica-se que, em situações similares, este Tribunal já se posicionou no sentido de que a ausência de prévia constituição em mora do segurado, mediante interpelação, impossibilita o cancelamento da cobertura. especificamente, os fundamentos da decisão agravada. -Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que se expliquem as razões pelas quais os acórdãos tratam de questões semelhantes, bem como a confrontação dos pontos divergentes. Assim, inexistentes os imprescindíveis cotejo analítico e similitude fática entre...
SEGURO DE VEÍCULO - CONSIGNAÇÃO EH PAGAMENTO - PREMIO PARCELADO, SENDO QUE SOMENTE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO FOI PAGA - FALTA DE PAGAMENTO DOS DEMAIS BOLETOS, POSTO QUE NÃO FORAM ENCAMINHADOS PELA SEGURADORA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
... ao sinistro, sendo certo que, sem interpelação do segurado, inviável se mostra o cancelamento do...
...SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Interpelação judicial formulada por JORCELINO JOSÉ BRAGA, Secr...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade excessiva impede o conhecimento dos temas, por faltar o especial requisito do prequestionamento. As questões constitucionais surgidas no acórdão local devem ser atacadas por meio de recurso próprio, a teor dos arti...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
... prova da mora ocorreu através da Interpelação Judicial, a qual instruiu o presente feito, encami...
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