... que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconheci...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. Agravo regimental não provido. (AgRg na IJ .117/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 31/03/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 867 A 873 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PROCEDIMENTO JUDICIALIFORME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
.../TJ que deferiu o processamento de interpelação judicial. Aduz a parte agravante, em síntese, que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Basta, à concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042075689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 12/04/2011)
... BIASEBETTI, nos autos da ação de interpelação que move em face do HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MUL...
S: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 649, IV, DO CPC. "Há incontestável óbice legal à penhora que recaia sobre valor, em conta corrente, proveniente de aposentadoria percebida pelo devedor." 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO ^ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO A INDICAR BENS PARA PENHORA \ - INÉRCIA CARACTERIZAÇÃO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 600, IV, DO CPC - INADMISSIBILIDADE INTERPELAÇÃO AO DEVEDOR QUE SE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Basta, à concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042075689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 12/04/2011)
... BIASEBETTI, nos autos da ação de interpelação que move em face do HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MUL...
PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 867 DO CPC. I - A interpelação judicial destina-se a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal e esgota-se com a notificação e resposta do interpelado (inteligência do art. 867 do CPC). II - Apelação de que não se conhece.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CERTA. AUSÊNCIA DE TERMO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 960 DO CC/16 E 219 DO CPC. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nas obrigações certas contratualmente assumidas, mas sem prazo definido para o seu cumprimento, o devedor fica constituído em mora pela citação, a qual,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO A INDICAR BENS PARA PENHORA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO ART. 600, IV, DO CPC - INADMISSIBILIDADE INTERPELAÇÃO AO DEVEDOR QUE SE COADUNA COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 652, § 3o DO CPC) - AGRAVO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 867 A 873 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PROCEDIMENTO JUDICIALIFORME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
PROCESSUAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Inadequação da via eleita. Pretensão de obter, nos autos da ação, resposta sobre questões e dúvidas diversas formuladas na incoativa. A interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos. CPC, 867 c/c 871. Precedentes. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038021432, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/11/2010)
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