Interpelação criminal
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ... SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação ... ARTIGO 726 ... Quem tiver interesse em manifestar ...
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Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
... (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelao criminal contra o presidente Luiz Incio Lula da Silva. Bolsonaro quer que Lula ...
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Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
... (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelao criminal contra o presidente Luiz Incio Lula da Silva. Bolsonaro quer que Lula ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for desconhecido, incerto ou ...
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Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
... (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelao criminal contra o presidente Luiz Incio Lula da Silva. Bolsonaro quer que Lula ...
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Bolsonaro aciona Lula no STF para explicar acusações contra ele sobre liberação de armas
... (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelao criminal contra o presidente Luiz Incio Lula da Silva. Bolsonaro quer que Lula ...
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Decisão Monocrática nº 50023541420218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO CRIMINAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM INTERPELAÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, AINDA QUE O PROCEDIMENTO SE DÊ PELO CPC, É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... RECURSO DE APELAÇÃO. interpelação criminal. - competência interna. o recurso em interpelação ... -
Decisão Monocrática nº 70084527910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 19-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
... interpelação judicial. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ... Apelação Crime ... Quarta Câmara Criminal ... Nº 70084527910 (Nº CNJ: 0091150-57.2020.8.21.7000) ... ... -
Acórdão nº 4076 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não...
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Acordao N° 1404890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial criminal. Habeas corpus preventivo. Interpelação criminal. Esclarecimentos prestados. Processo arquivado. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo que visava o trancamento de interpelação criminal, manejada com o objetivo de obter esclarecimentos sobre supostas acusações feitas por e-mail. Ocorre que as informações foram prestadas e o...
... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0701013-55.2021.8.07.9000 ... PACIENTE(S) ... LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INTERPELAÇÃO ... CRIMINAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PROCESSO ARQUIVADO. PERDA DE ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA
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Decisão Monocrática N° 00058145720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE. AUSENCIA DE...
... da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0800227-58.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/07/2022
... 6 de julho de 2022 ... Órgão Especial ... Agravo Interno Criminal - Nº 0800227-58.2021.8.12.0018/50000 - Paranaíba ... Relator – Exmo ... PETIÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS DESPACHOS DO ...
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Stf recebe ação do pt contra tucano
... Segundo a interpelação, ficaria configurado crime de difamação ... "A lei que define ...
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Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... DA CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL" (CF, ART. 53, CAPUT) \u0096 PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 10496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
Interpelação judicial. Medida preparatória criminal. Pedido de explicações ajuizado ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... DO CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL" (CF, ART. 53, CAPUT) \u0096 PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... DO CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL" (CF, ART. 53, CAPUT) \u0096 PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... DA CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... DO CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... DO CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... DA CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... DO CONGRESSISTA CONTRA QUEM SE AJUIZOU A PRESENTE INTERPELAÇÃO CRIMINAL" (CF, ART. 53, CAPUT) \u0096 PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. \xC2" ...