... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ARTIGO 398. Nas obriga... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊMICO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO. No caso em exame, não se trata de reexame de prova, isto é, de motivos de conhecimento dos fatos em que se funda o reconhecimento de dano moral e uso da imagem, visto que os fatos são absolutamente certos, mas sim de valoração jurídica. II. A imagem exposta ja havia resultado, evidentement...
... foi envolvida em situação semelhante: a modelo Daniella Cicarelli teve sua imagem utilizada por "... talvez, antes de mais nada, uma interpelação, para se explicar qual era o alcance do termo, o q...
O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro. Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos de resolução de conflitos; Paradigma Restaurativo; Justiça Restaurativa. The present article analyzes the development, objectives, principals, practical bases and concepts of Restorative Justice and the concernment to surpass the punitive paradigm. Furthermore, the compatibility and influence at the Brazilian system. Keywords: Criminal Justice System; ADR - Alternative Dispute Re...
... 4 no Arizona, México e Utah em seu modelo, a análise e o conceito da a lei é diferente das... órgãos responsáveis por sua interpelação, duma forma, em que isso, ou seja, a vitimização...
Inicialmente deve-se ter em conta que o direito penal pode ser analisado sob dois aspectos, em que por um lado se parte da sanção (pena), enquanto por outro lado o que se enfoca em primeiro lugar é a questão do ilícito, isto é, "ou se parte das consequências da norma penal, da pena, ou se parte do objeto da norma, o ilícito". Isto faz com que ao se pensar o direito penal a partir do ilícito se possa trabalhar com a natureza ontológica, cuja base repousa na ofensa a bens jurídicos que detenham dignidade penal, bem como na própria questão da ofensividade.
MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA. RETIRADA DO VEÍCULO. DESOBEDIENCIA. 1. A desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito exige a prova inequívoca da ilegalidade do ato. Hipótese em que há prova da prática das infrações praticadas: (I) deixar de usar cinto de segurança, (II) desobediência às ordens do agentes de trânsito, (III) conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas, (IV) dirigir com fones de ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular e (V) retirar o veículo retido para regularização sem autorização dos agentes da autoridade de trânsito. 2. O condutor que retira o veículo retido pelo agente de trânsito do local incorre na infração prevista no art. 239 do CBT., sendo ...
... ocorrência perante o Juizado Especial Criminal. Aduziu que o agente solicitou a apresentação do... condutor do veículo IKS 8395, Marca VW \ Modelo Saveiro em fiscalização de rotina, O senhor Divo... por essa infração e não houve interpelação pelo agente de fiscalização, nos termos do artig...
... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ARTIGO 398. Nas obriga... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... frustradas de implantar um tribunal criminal permanente, primeiro no quadro da Sociedade das Na... Internacional de Ruanda (TPIR), seguindo o modelo do TPII e com o mesmo objetivo de julgar os respon...Uma interpelação radical que, aliás, sob condições, desenvolvime...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, a decisão recorrida se mostra plausível ante o contexto dos autos e normas jurídicas a respeito, bastando que se vislumbre os argumentos adotados pelo Juízo a quo. As alegações, portanto, que materializaram os argumentos em prol do pleito de mantença da prisão preventiva, não se apresentaram com a força necessária em termos de estribarem, suficientemente, as hipóteses catalogadas no artigo 312 do CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029476447, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 22/10/2009)
...Após interpelação da vítima sobre a droga, o denunciado alegou que ... celular, marca sansung, com câmera, modelo: sch-n480, n.º série: 00221498, 01 (um) telefone...
DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. Recurso da ré não provido. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A indenização por dano moral, segundo remansosas doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, qu...
...: se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a atingir o ... danoso, independentemente de interpelação, notificação, protesto ou de citação em ação... de juros compostos em casos de ilícito criminal no CCP, tendendo ao desuso a jurisprudência sedim...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APREENSÃO DE MOLDES. PARALISAÇÃO DA EMPRESA. FALÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. Os apelantes postulam dano moral com base em ajuizamento, pela ré, de demanda cautelar objetivando a apreensão dos moldes utilizados para a fabricação de calçados infantis, que acarretou a paralisação das atividades e a falência da empresa de sua propriedade. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Os próprios postulante assumem que a empresa passava por dificuldades financeiras ...
... apreendida era a única em quantidade e modelo, o que levou a paralisação da produção, vez qu... ou foram absolvidas pela Justiça Criminal por falta de provas. Nessa questão tenho me posic... de substrato probatório de interpelação desonrosa proferida contra o policial militar. Sen...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desconto em folha limite pagamento | certidao do inss servico tempo | sistemas eleitorais no brasil | oligarquias cafeeiras | engarrafamento de água mineral | Henry Fuseli | Richard Langley | Chip Patterson | ABB Capital B.V. | Justin Timberlake
