interpelacao judicial criminal

• nº 2002.32.00.004543-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2003

PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 69, I, DO CPP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. A competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal será definida pelo lugar de infração, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. A Interpelação Judicial, por se tratar de medida cautelar preparatória à eventual ação penal, deve ser julgada no foro da ação principal ou juízo deprecado, no caso em tela a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedente. Recurso Criminal não provido.

• Acórdão nº 70027283654 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RECURSO DA INTERPELANTE. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NA INTERPELAÇÃO AUTORIZA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70027283654, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)

apelação criminal. interpelação judicial indeferida. recurso da interpelante. deci...

• Decisão nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2010

...DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. AUS�...SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Interpelação judicial formulada por JORCELINO JOSÉ BRAGA, Secr...

• Acórdão nº 70027283654 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RECURSO DA INTERPELANTE. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NA INTERPELAÇÃO AUTORIZA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70027283654, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)

apelação criminal. interpelação judicial indeferida. recurso da interpelante. deci...

• Código Civil

..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ARTIGO 398. Nas obriga�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021845961 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70021845961, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)

apelação criminal. interpelação judicial indeferida por inépcia da inicial. decis...

• Acórdão nº 4076 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 2007

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra. III - Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 70030936744 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Julho de 2009

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL E JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. A SOMA DAS SANÇÕES ABSTRATAMENTE COMINADAS ULTRAPASSA O PATAMAR DE DOIS ANOS, ASSIM ATRAINDO A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. AÇÃO CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL JULGADA PELO MAGISTRADO DA 9ª VARA CRIMINAL. PREVENÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROVIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70030936744, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/07/2009)

... e julgado Ação Cautelar de Interpelação, ajuizada pelo querelante contra o querelado, prev...

• Acórdão nº 70020557138 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2007

Conflito de competência. Interpelação judicial com o objetivo de inibir ação policial. Competência do juízo criminal. Conflito improcedente. Unânime. (Conflito de Competência Nº 70020557138, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/11/2007)

• Acórdão nº 71001191915 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Fevereiro de 2007

APELAÇÃO CRIME. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEL.COMPETÊNCIA. ,Competência da Turma Recursal Criminal quando a pretensão é dirigida à impedimento do exercício de atividade policial relacionada com o jogo de azar. Inepta a inicial quando não é precisa na pretensão, além de objetivar procedimento contrário à atividade constitucionalmente prevista para a autoridade policial. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001191915, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/02/2007)

...A Interpelação judicial criminal visa esclarecimentos a respeito ...