interpelacao judicial penal

• nº 2002.32.00.004543-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Outubro de 2003

PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 69, I, DO CPP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. A competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal será definida pelo lugar de infração, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. A Interpelação Judicial, por se tratar de medida cautelar preparatória à eventual ação penal, deve ser julgada no foro da ação principal ou juízo deprecado, no caso em tela a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedente. Recurso Criminal não provido.

• Decisão nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2010

...DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. AUS�...SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Interpelação judicial formulada por JORCELINO JOSÉ BRAGA, Secr... prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provi...

• Acórdão nº 2.0000.00.485553-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Janeiro de 2005

HABEAS CORPUS - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA PREPARATÓRIA DA AÇÃO PENAL - ATO DE PERSECUÇÃO PENAL - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. O constrangimento gerado pelo ajuizamento de interpelação judicial sobre fatos que não podem ser objeto de ação penal por terem sido atingidos pela decadência pode e deve ser reparada pela via do habeas corpus por se constituir em ato de persecução penal.

• Acórdão nº 4076 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 2007

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra. III - Agravo regimental improvido.

• Código Civil

..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ARTIGO 398. Nas obriga�...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 4008 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CÍVEL CONTRA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Por ser destituído de caráter penal, o procedimento visado não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inviável na petição de agravo regimental, a inovação da causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

• Processo nº 2002.059.03088 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 21 de Novembro de 2002

Habeas Corpus". Lei de Imprensa. Legitimidade concorrente do ofendido e do Ministerio Publico para a propositura da acao penal (precedentes do STF). Queixa-crime oferecida em face do editor-responsavel. Nao ocorrencia de perdao judicial explicito, inexistindo violacao ao principio da indivisibilidade da acao penal privada. Interpelacao judicial previa. Desnecessidade. Trata-se de faculdade e nao de onus. Ordem denegada.

• Acórdão nº 2491 de Tribunal Pleno, 14 de Junho de 2002

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2005/0041112-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2007

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBIL...

..., o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita pel... do antigo CCB), sendo necessária interpelação antecedente apenas nos casos em que o autor opte p...

• Acórdão nº 1249 de Tribunal Pleno, 09 de Abril de 1999

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO...