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APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO EM COMISSAO. DIREITO DE OPÇÃO. INTELIGENCIA ADEQUADA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 180 E 184 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O INCISO III DO ART. 184 ALUDIDO, TOUT COURT, A CARGO ISOLADO ABRANGE NÃO SÓ OS DE PROVIMENTO EFETIVO COMO OS DE PROVIMENTO EM COMISSAO. O ART. 180 POR SEU TURNO NÃO SE OCUPA APENAS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE CARGO ISOLADO, CUIDA IGUALMENTE DO EXERCICO INTERPOLADO DE CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. POR ISSO E CONFORME O CASO A CONVENIENCIA DO INTERESSADO PODE FAZER VARIAR O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A OPÇÃO POR UNS OU OUTROS DOS DISPOSITIVOS DE LEI EM CONFRONTO DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE AMBOS SEM OFENSA A NORMA COMPENDIADA NO PAR 2, DO ART. 180, DO MESMO ESTATUTO.
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INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência das Orientações Jurisprudenciais de n.os 354 e 355 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.
...tese, em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas, é devido o pagamento de hora...
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..., ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto do art. 180 da Lei nº 1.711...
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... do período de mais de 10 (dez) anos interpolado entre sua demissão (16.09.97 – fl. 61) e a data...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ABORDAGEM INDEVIDA EM LOJA COMERCIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. Procede a ação de indenização por abordagem ofensiva no interior de loja comercial. Ausente motivação a suspeitar da conduta do consumidor. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador, considerando inexistir critérios legais ou doutrinários de tarifamento do dano. Observação da intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor. Valor fixado em sentença mantido. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito, evitando-se o aviltamento do exercício de nobre atividade. Percentual da verba honorária mantida. Apelações desprovidas. Sentença mantida. Decisão unânime. ...
... e, na ocasião, o demandante foi interpolado de forma pacífica pelos militares, os quais não ...
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INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. A dedução das horas extras pagas pela reclamada não pode ultrapassar o parâmetro mensal, de sorte que não há como atender à ...
... em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas é devido o pagamento de horas...
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EMBARGOS. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontrando-se a pretensão recursal calcada em premissa fática não revelada no acórdão prolatado na instância de prova, afigura-se inviável o conhecimento do recurso em sede extraordinária. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. 2. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não reconhecida. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no...
...tese, em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas, é devido o pagamento de hora...
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU DOLO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Entende-se (jurisprudência predominante no STJ) que o acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz condenação do exeqüente em verba honorária. A alegação de excesso na fixação dos honorários deve ser robusta e em mínima lógica do razoável. Não é excessiva a verba honorária de R$ 4.000,00 por acolhida de exceção de pré-executividade em execução fiscal de cerca de R$ 500 mil. A condenação de litigância de má-fé imprescinde de comprovação de dolo do advogado e prejuízos à parte contrária, sem os quais não poderá s...
... crédito previdenciário, período (interpolado) 11/91 a 10/99, no valor de, à época, de R$ 413....
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HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Constatando-se que o reclamante requereu a integração de todas as verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras, o que foi deferido pelo egrégio Tribunal Regional nos moldes do disposto na Súmula n.º 264 desta Corte superior, não há falar em ausência de pedido certo e determinado. Violação dos artigos 182 e 186 do Código de Processo Civil que não se verifica. 3. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE ...
...tese, em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas, é devido o pagamento de hora...
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ADIN - Artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Varginha - Ausência de inconstitucionalidade frente à Legislação Estadual, ao atribuir à Câmara Municipal competência para fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta. Artigo 67, XIII da LOM - Inconstitucionalidade da expressão que condiciona a celebração de Convênios pelo Executivo à autorização legislativa - Acolhimento parcial da representação.
... teria de haver um órgão interposto, interpolado, e o Tribunal de Contas não é interpolado. O Con...
