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Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento
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VÍNCULO DE EMPREGO. ULBRA. DENTISTA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Tendo em que a primeira reclamada se valido de interposta pessoa jurídica para contratar cirurgiões-dentistas, essenciais para o atingimento de seus objetivos na área de saúde, e tendo sido comprovada a existência de pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação, confirma-se a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a reclamante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício registrado pelo acórdão embargado, uma vez que a parte não providenciou o recolhimento da aludida multa. Embargos de Declaração não conhecidos.
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RECURSO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MÉDICO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Relação de emprego caracterizada, diante da inserção do trabalhador na atividade-fim da reclamada e da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO . FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGAR SEGUIMENTO. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência ou precariedade de recursos através de documento que o comprove de maneira inequívoca.
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RECURSO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MÉDICO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Relação de emprego caracterizada, diante da inserção da trabalhadora na atividade-fim da reclamada e da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Provimento negado. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Gera insalubridade em grau médio a exposição do empregado a agentes biológicos pelo contato habitual e permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em estabelecimento hospitalar. Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso provido, no tópico.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de d...
... É necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para que se inicie o prazo de quin...
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RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. INEXISTENTE. Não se conhece do recurso interposto por pessoa diversa das que compõem a relação processual, quando o ato não é praticado na condição de terceiro atingido pela sentença, mas como parte e em razão de processo diverso.
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA (DANO MORAL E PERDAS E DANOS). GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO QUE NÃO SE DECRETA, EIS QUE RECEBIDA A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, SUBENTENDENDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CUSTAS AO FINAL. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO A DESTEMPO, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL ¿ TED. CASO EM QUE O DINHEIRO ENTRA NA CONTA DO CREDOR SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA NO SENTIDO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA, BEM COMO DA SUPOSTA RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO EXSURGE DA SITUAÇÃO DADA A CONHECER NOS AUTOS. ALEGADOS CRÉ...
... do benefício anteriormente à interposição do apelo, havendo o magistrado recebido o recurso ...
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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 192 DA SBDI-1 DO TST. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da SBDI1, -É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa jurídica de direito público-. In casu, verifica-se que ambos os Embargos de Declaração opostos pela União foram interpostos antes de findo o prazo de dez dias, a que teria direito a parte. Dessarte, a Corte de origem, ao reputar intempestivos os Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que não seria aplicável, na hipótese, o prazo em dobro, acabou por se afastar da jurisprudência firmada por este Tribunal S...
