interposição de recurso de apelação

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  • Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ... Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ... a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ..., e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ... na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos ...Art. 145. Aos Tribunais de Apelação" compete processar e julgar, originariamente:. I \xE2\x80"...
  • Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO" DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. PRINC\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS

    ...HOMICÍDIO  CULPOSO.  APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO. . NOVA . ...como  substituto  de  recurso"  próprio,  sob  pena  de  desvirtuar \xC2"...fundamentos da sua interposição...
  • Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

    ...SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO ... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ..., contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ...
  • Acórdão nº 2015/0230191-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

    ... . AgInt no RECURSO...ÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  APELAÇÃO  RECEBIDA  NO . ...1. Comprovada a interposição...
  • Acórdão nº 2012/0225592-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma,...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 248.096 - MG (2012/0225592-5). ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0002893-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO DO JUÍZO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE. RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Segundo expressa disposição do inciso II do art. 581 do C&#x

    ...RECURSORPOSIÇÃO  DE . APELAÇÃO...em sentido estrito. 2 - A interposição...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...

    ... no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.973 - SC . ...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . INTERPOSIÇÃO . DE . APELAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0222584-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 773.627 - SP (2015/0222584-7). ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO . ...  instrumento  e  não  de  apelação",  cuja  interposição,  nesse  caso,  \xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ..., por ocasião  do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte ... em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo ...§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...

    ...DENEGADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  APELAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2012/0155713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.349 - SP (2012/0155713-0). ...INTERPOSIÇÃO...apelação...
  • Acórdão nº 2016/0023133-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E III, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

    ...RECURSO...PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO" INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO . PÚBLICO.   \xC2"...II - A interposição...
  • Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ

    ....  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO . ...APELAÇÃO. . ...mesmo diante da interposição" de recurso de apelação (execução provis\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0357585-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I - Nos termos do art. 579 do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não ser&

    ... . AgRg no RECURSO...QUALIFICADO. . IMPRONÚNCIA. . APELAÇÃO". . CABIMENTO. . INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0198064-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ADVOGADO FALECIDO. CERTIFICADO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de ...

    ...o julgamento da apelação...interposição...eventual interposição de recurso. ...
  • Acórdão nº 2012/0273863-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há previsão legal para a interposição do recurso de apelação contra o acórdão que não conheceu de habeas corpus nesta Corte. A inexistência de dúvida objetiva ...

    ...NÃO . CONHECIMENTO.  INTERPOSIÇÃO  DE  APELAÇÃO.  ERRO . ...ão legal para a interposição do recurso de apelação . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 184 DO CPC/73 E 4º, § 3º, DA LEI 11.416/2006. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.151 - SP (2016/0104079-4). ...APELAÇÃO...
  • Acórdão nº 2015/0095552-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚM. N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE...

    ... . RCD no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.951 - SP . ... de mandato anteriormente à interposição do recurso . ...
  • Acórdão nº 2013/0358737-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...APELAÇÃO.  EXCESSO  DE . ... A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, . ...

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