PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no senti...
... Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, da DL n....
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. , II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Sumula 07/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1404160/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/201...
...MERCADORIA. PERDIMENTO. . A interposição fraudulenta de terceiros em operação de comérci...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - IN SRF 228/2002 - PARAMETRIZAÇÃO: "CANAL CINZA" - ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA): ART. 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ILAÇÃO - FATOS NÃO CONTRADITADOS PELA PRFN. A adoção da parametrização especial - com fiscalização pelo "canal cinza" das importações da agravante - somente se justifica se houver fundado receito ou indícios de irregularidades nas importações. A simples alegação de existência de suspeita de ocultação do verdadeiro importado não se justifica se ausente menção aos fatos ou indícios que induziram tal ilação. Apesar de inexistentes, em exame de cognição sumária, evidências quanto à ilega...
... ocultação do sujeito passivo (ou interposição fraudulenta de terceiro). A adoção da parametriz...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO AFIRMOU SIMULAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, §1º DO DECRETO-LEI N. 1.455/76. Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. O recor...
... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" (fl. 68). Para fazer est...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ART. 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF Nº 228/02. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, inciso II, e 37, da CF/88. A Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") impede que esta Corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, co...
... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 4. O art. 68 da Medida P...
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Ora, como bem asseverado pelo Regional, o Juiz não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes ao realizar o julgamento. A limitação deve-se apenas ao pedido, não à causa de pedir. No caso, o Regional decidiu, independentemente da aplicação ou não do novo Código Civil, deixando expressamente consignado que excluiu a responsabilidade do ex-sócio, porque esse já havia se retirado da sociedade antes da interposição da reclamação trabalhista, de forma não fraudulenta. Logo, se o Regional expôs claramente as razões de sua decisão, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ter o Regional utilizado fundamento diverso da sentença para julgar o agravo...
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, III, DA CF/88. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430/96, alterado pela...
... do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de import...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -DESEMBARAÇO ADUANEIRO - MERCADORIAS (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS) - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA - REATIVADO CNPJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O art. 557 do CPC, conferindo ao relator competência para decidir monocraticamente em agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas das Cortes Superiores. - Tendo o fundamento do auto de infração ("interposição fraudulenta presumida" [empresa equiparada à "in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA". MERCADORIAS APREENDIDAS. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEPÓSITO "IRREGULAR". Embora haja indícios da prática de "interposição fraudulenta", as mercadorias apreendidas devem ser liberadas mediante a prestação de caução - a ser formalizada pelo juízo de origem - no valor dos tributos pretendidos pelo Fisco, bem como ser entregues em depósito ao representante legal da agravante. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito é "irregular", tendo o depositário a faculdade de usar e consumir os bens que lhe serão confiados, com a obrigação de restituí-los em mesmo gênero, qualidade e quantidade ou em equivalente monetário. Agravo de instrumento parcialmente provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A Segunda Turma desta Corte já manifestou entendimento no sentido de haver base legal - art. 68 da MP nº 2158/2001 - para retenção de mercadorias, sujeitas à pena de perdimento, inexistindo violação ao princípio do devido processo legal e do direito de defesa, uma vez que se trata de procedimento investigatório. No caso dos autos, há fortes indícios de interposição fraudulenta na importação, uma vez que as mercadorias retidas estavam etiquetadas constando como importador outra empresa, a qual encontra-se sujeita a procedimento especial de fiscalização previsto no art. 65 da IN 206/02. Impossibilidade de liberação mediante garantia, nos termos do art. 80, II, d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
compensação de horas extras | sistema de informação de gestão de pessoas | paint | legumes cozidos | Dragagem | CurrencyShares Canadian Dollar Trust | Parametric Risk Advisors, LLC | Andrew Pelletier | rudy tham | angelo
