interpretacao da lei eleitoral

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

... eleitoral é mais abrangente na interpretação desta cláusula legal, conforme abaixo demonstrado...

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-39340-73.2005.5.04.0022 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. Constatada possível divergência jurisprudencial no que tange ao alcance da expressão -circunscrição eleitoral- prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Fundado unicamente em divergência jurisprudencial, tem-se que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, porquanto os arestos transcritos para o embate de teses não refletem o mesmo delineamento fático posto pelo Regional, no sentido de que o Autor foi reintegrado ao emprego, sendo-lhe deferidas as vantagens decorrentes da demissão irr...

...ABRANGÊNCIA. A interpretação a ser conferida. à expressão -circunscrição el...

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

... hermenêutico para além da interpretação literal, a fim de se evitar eventual conflito de c...

• Acordão nº 16470 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2007

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato Próprio de Campanha Eleitoral - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Viatura Oficial Teria Sido Utilizada em Atividade Oficial - Improcedência, Com Determinação de Arquivamento.

• Acordão nº 35182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Prevalência da lei orgânica municipal no concernente às limitações impostas à veiculação de publicidade eleitoral. 1. O recurso especial que reconhece a prevalência das normas municipais no atinente a propaganda eleitoral não importa em reexame da lei local estrito senso. 2. A valoração da prova não se confunde com o reexame de fatos, sendo possível na via do recurso especial, adotadas as devidas cautelas. Precedentes. 3. A impugnação a determinado fundamento do acórdão recorrido pode decorrer da interpretação lógica das razões do recurso especial, não incidindo a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 243, inc. VIII, do Código Eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República...

• Acórdão nº 183379 de Primeira Turma, 22 de Março de 1996

- Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário Eleitoral. Alegação de ofensa aos incisos II, XXXVI, LV e LVI do art. 5., e art. 14, par. da Constituição Federal. 1. Temas dos incisos II, LV e LVI do art. 5. não prequestionados (Sumulas 282 e 356). 2. O do par. 7. do art. 14 da C.F. também não examinado pelo T.S.E., porque manteve o reconhecimento de coisa julgada, impeditivo da apreciação do mérito da causa. 3. Alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., XXXVI), por ma interpretação da lei processual civil e eleitoral sobre limites subjetivos da coisa julgada. Inadmissibilidade em face da jurisprudência do S.T.F. 4. R.E. não conhecido.

• Processo nº 387/007/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Outubro de 2004

Acerca Da Interpretacao Da Lei 8214/91, Movimentacao De Pessoal E Periodo Eleitoral

• Acordão nº 16480 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Septiembre de 2007

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato de Campanha em Benefício de Candidatura - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Utilização da Viatura Oficial Objetivou a Participação de Funcionárias Públicas Municipais em Evento Oficial - Improcedência, Com Determinação de Arquivamento.

• Acordão nº 16467 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato de Campanha em Benefício de Candidatura - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Utilização da Viatura Oficial Objetivou a Participação de Funcionárias Públicas Municipais em Evento Oficial - Improcedência, Com Determinação de Arquivamento.