TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial p... fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da av...
... que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, tu...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no regime de substituição tributária foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763/75 e ao Decreto 30.104/96, ambos do Estado de Minas Gerais. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "Incabível recurso especial com espeque na alínea "b" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o fundamento do acórdão recorrido é a lei local, objeto de análise pelo art. 102, I...
Direito Constitucional. Direito Tributário. ICMS. Bem de consumo. Insumo. Indústria de fabricação de produtos de vidro (garrafas, copos, etc.). Moldes. Natureza jurídica. Limitações ao poder de tributar. Garantias do contribuinte. Interpretação da lei tributária. Código Tributário Nacional. Os limites impostos ao Estado Fazendário têm origem histórica na Carta Magna Inglesa de 1215, quando o Rei, pressionado por seus nobres, foi subjugado em seu poder de impor tributos sem a prévia concordância de seus pares. O Estado não pode impor tributo com efeito de confisco (CF, 150, V), retirando do contribuinte sua propriedade. Na aplicação da lei tributária, o Estado não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme vedação exp...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. A controvérsia relativa à análise da cobrança do ICMS no regime de substituição tributária foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763/75 e ao Decreto 30.104/96, ambos do Estado de Minas Gerais. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "Incabível recurso especial com espeque na alínea "b" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o fundamento do acórdão recorrido é a lei local, objeto de análise pelo art. 102, I...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SEGURADORA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concluiu que a seguradora de saúde possui vinculação com o fato gerador do ISS, na medida em que realiza o credenciamento dos prestadores de serviço e ajusta previamente as tabelas remuneratórias. Esse argumento, por seu turno, é suficiente para dar sustentação ao aresto impugnado, independentemente da análise do art. 2º da Lei 9.656/98. A responsabilidade tributária da seguradora foi apreciada a partir de uma interpretação sistemática do art. 111 do Código Tributário Municipal...
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação ma...
... Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à interpretação da lei tributária. INOCORRÊNCIA. Debate sobre a imunidade tributária, tema de cunho constitucional. Tese que, na verdade foi expressamente rejeitada. Embargos rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. No recurso especial, além de alegar ofensa ao art. 535 do CPC, a Procuradoria da Fazenda Nacional também indica contrariedade aos arts. 111, II, do Código Tributário Nacional, e 2º da Lei n. /95, e alega que, ao entender que o impetrante pode valer-se da isenção de IPI na compra de automóvel, mesmo tendo-o feito há menos de dois anos, o Tribunal de orige...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA QUESTÃO DE EXCLUSIVA ALÇADA LEGAL. APLICABILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSO AFASTAMENTO DA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL PARA RESOLUÇÃO DO CASO. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE EM ARGUMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 102, III, A DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. COFINS. PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A DEZEMBRO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 9.430/1994. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu ser a empresa-agravada isenta do pagamento da Cofins no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, com base na interpretação dos textos da Lei Complementar 70/1991 e do Decreto-lei 2.397/...
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