EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A MEDIDA. ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. A contradição que permite a interposição de embargos de declaração é a contradição interna, aquela existente entre os fundamentos adotados na decisão embargada e não aquela entre a conclusão do julgado e a interpretação dada ao texto legal. Inexiste qualquer contradição interna no julgado, sendo certo que o embargante reitera o...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Ação rescisória que se julga improcedente, porquanto, além de versar sobre matéria controvertida, sujeita a interpretação de texto legal, o corte rescisório pretendido envolve o reexame de fatos e provas do processo matriz. Aplicação das Súmulas nº 83, item I, e nº 298, ambas do TST.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
...IV - A interpretação desse texto legal deve ser restritiva, sendo vedad...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, CAPUT, E 195, II DA CONSTITUIÇÃO. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os servi...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
...IV - A interpretação desse texto legal deve ser restritiva, sendo vedad...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... estadual, o que implica a interpretação do art. 125, § 2. º. da Constituição Federal. ...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendo ser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após a intimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula 418/STJ. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorrido an...
... de declaração decorre da interpretação do texto constitucional já vigente, e não da apl...
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. - A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. Mas, no caso, a violação literal não está presente, pois o Acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados, interpretações que à época coexistiam. - Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula n. 343 do C. Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver base...
... tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". . 3.- Agravo Regimen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, segundo o teor da Súmula 401/STJ. In casu, a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente. A decisão monocrática prolatada pelo Relator, Min. José Delgado, analisou o mérito de questão amplamente discutida e sumulada por esta Corte, firmando o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70/91, não poderia ser revogada pel...
... da Súmula 343⁄STF, pois a interpretação controvertida diz respeito a texto constitucional....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, segundo o teor da Súmula 401/STJ. In casu, a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente. A decisão monocrática prolatada pelo Relator, Min. José Delgado, analisou o mérito de questão amplamente discutida e sumulada por esta Corte, firmando o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70/91, não poderia ser revogada pel...
... da Súmula 343⁄STF, pois a interpretação controvertida diz respeito a texto constitucional....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação de indenização por morte | erro de tipo evitável | decreto 6523 31 julho 2008 | porte armas | 31 u s c 6702 | Gotham Chopra | jdk 1.5 | Ocular LCD, Inc.
