PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS EM DUPLICIDADE. ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV, LV; 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONA. ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/ OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, na impugnação específica das razões recorridas, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 2. In casu, trata-se de recurso especial decidido à luz da legislação infraconstitucional, verbis, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº ...
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com relação ao juízo arbitral assegurado à Justiça do Trabalho: artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República, e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA QUESTÃO DE EXCLUSIVA ALÇADA LEGAL. APLICABILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSO AFASTAMENTO DA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL PARA RESOLUÇÃO DO CASO. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE EM ARGUMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 102, III, A DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. COFINS. PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A DEZEMBRO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 9.430/1994. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu ser a empresa-agravada isenta do pagamento da Cofins no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, com base na interpretação dos textos da Lei Complementar 70/1991 e do Decreto-lei 2.397/...
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rejeitada a tutela antecipada sob a invocação de ausência de prova inequívoca da verossimilhança, a reversão do julgado implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. É que conclui o aresto recorrido que: "Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando o autor frustra o preenchimento de um dos requisitos contidos no art. 273, do CPC, a saber, a existência de prova inequívoca que demonstre veemente a probabilidade de ser o alegado direito, a final, reconhecido em favor do autor da demanda, dia...
... que estão a exigir melhor interpretação de textos legais, a critério do nobre julgador.(....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 368 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENUMERAÇÃO DO PRECEITO, MANTIDO O TEXTO ORIGINAL. ADITAMENTO PROMOVIDO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE REJEITADA. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TEXTOS NORMATIVOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA DA UNIÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. Precedente [ADI 1.874, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 07.02.2003]. 2. Inexi...
APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA. ARTIGO 148, §2º, DO CP, C/C O ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, E 146, CAPUT, AMBOS DO CP. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDANCIA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO COM BASE EM TORTURA E CÁRCERE PRIVADO. Na espécie, como sói acontecer em situações como a aqui examinada, onde as ações se desenrolam, tão somente, entre os próprios protagonistas, ou seja, entre agente e vítima, tem-se como fonte de subsídios suas próprias narrativas, extraindo-se a partir das mesmas, a possível plausibilidade ou não de seus argumentos ante o contexto dos autos. Por isso, mais se torna importante a apreensão dessas declarações por parte de quem...
... partir dos elementos colhidos, e interpretação dos textos legais passíveis de serem abordados, n...
REMUNERAÇÃO ADICIONAL INSTITUÍDA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 191, SEGUNDA PARTE, E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social regulado especificamente por lei, não é possível sua modificação por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com relação ao juízo arbitral assegurado à Justiça do Trabalho: artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República. Recurso or...
A interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado por lei em prol de todos os trabalhadores (isso em face da garantia de igualdade jurídica), não é possível a supressão por meio de negociação coletiva, uma vez que essa derrogação é proibida, expressamente, em relação ao juízo arbitral assegurado à Justiça do Trabalho (artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 114, § 2º, da Constituição da República, e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso ordinário não acolhido no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação os valores cor...
Havendo prova pericial da falsificação da assinatura da reclamante, para lhe imputar a prática de ato inexistente, é cabível ressarcimento por ofensa à honra profissional, bem assim pelo menosprezo à confiança depositada que restou agravado pelo fato de o trabalhador rural possuir, via de regra, maior dificuldade na leitura e interpretação de textos. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de desentranhamento, ou de não conhecimento, da decisão às fls. 126/136, suscitada nas contrarrazões; e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para deferir a indenização, por dano moral, nos termos da fundamentação, contra o voto do Desembargador ...
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE BLOCO PARLAMENTAR. O DISPOSTO NO ART. 58, § 1.°, DA CF/88, E REPETIDO NO ART. 56, § 1.°, DA CE/89, IMPONDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DO BLOCO PARLAMENTAR, NÃO PODE SER DESRESPEITADO NO ART. 58, § 1.°, A E ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, QUE SOMENTE CONTEMPLA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. APLICAÇÃO "TOUT COURT" DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO DA FORMAÇÃO DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS QUE CONTRAVÉM TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. MODELO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE NA SUA OBSERVÂNCIA. O REGIMENTO "NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU SUPRIMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO OU DAS LEIS, EM ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO", ENSINA ...
...Interpretação dos textos conforme a Constituição para se decla...
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