O presente trabalho visa a discutir a possibilidade teórica de reunir sob um mesmo plano de organização as teorias de Ronald Dworkin e Robert Alexy sobre o direito. A tese central consiste em traçar, a partir de uma proposta não-reducionista, o plano de organização do direito como interpretação. Palavras-chave: Teoria do Direito – Dworkin – Alexy – Hermenêutica – Interpretação. The present work aims to discuss the theoretical possibility of reuniting under the same plan of organization Ronald Dworkin’s and Robert Alexy’s theories on Law. The central thesis consists on outlining, since an un-reductionist proposal, the Law as interpretation’s pla...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do Estado, regrando as possibilidades de incriminação de condutas e a conseqüente aplicação da pena decorrente das infrações cometidas no campo do ilícito penal. Para tanto, é feita uma exposição da evolução das concepções de Estado, tendo como ponto inicial o Estado de Direito, até a presente confi guração do Estado Social Democrático de Direito e seus fi ns, pois que o direito deve atender aos referidos fi ns, de modo que toda a interpretação dos Códigos deve ser feita à luz da Constituição Federal, posto que se partisse de premissa divers...
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
A ineficiência da atuação dos Poderes Legislativo e Executivo constantemente faz com que o Poder Judiciário seja provocado a se manifestar sobre questões que, em princípio, seriam pertinentes apenas à decisão do agente público sobre qual política pública a ser adotada para atender aos direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos. Ocorre que ou por falta de vontade política ou por limitação de orçamento, tais direitos, especialmente os sociais, deixam de ser protegidos, o que contribui para um verdadeiro caos social, motivo pelo qual o Poder Juudiciário, como já noticiado, é instado a se manifestar. Alguns juízes tomam as decisões para não deixar os cidadãos sem amparo, outros não são adeptos de tal postura. Essa suposta “interferência” do julgados tem provocado enorme discussão ...
Introdução. 2. Distinção entre a prescrição do direito de punir e da pretensão punitiva. 3. A perplexidade de a prescrição do direito de punir render ensejo à anotação nos assentamentos funcionais. 4. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Conclusão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA EQUITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a inter...
..., a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Super...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Na hipótese dos autos, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisó...
..., destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se pr...
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