Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - impossibilidade de ofensa ao princípio da legalidade -, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é também óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de recurso especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Agravo regimental despr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TST. INOVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de indicação de um paradigma na mesma situação que a do ora agravado não é óbice ao reconhecimento do direito à promoção, sendo suficiente a prova de que foi anistiado e de que se enquadra na anistia do art. 8º do ADCT. Em sendo provido o...
... de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois n...9.494⁄1997. Conferiu apenas interpretação diversa ao dispositivo, em face da competência do...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação do art. 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local, aplicando-se, então, a Súmula n. do STF. Em segundo lugar, indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. Ainda, entendeu que o acórdão recorr...
... pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. ENUNCIADO SUMULAR 343/STF. AFASTAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o enunciado sumular 343/STF não deve obstar a apreciação de ação rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência da Lei ...
...Ao STJ foi atribuída a missão constitucional de uniformização da interpretação do direito f...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TST. INOVAÇÃO. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 ...
...9.494⁄1997. Conferiu apenas interpretação diversa ao dispositivo, em face da competência do... para zelar pela interpretação do direito infraconstitucional. Inexistente, portanto, a apon...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 12% AO ANO. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A Terceira Seção, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 1.086.944/SP, assentou que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do artigo 1ª-F da Lei nº 9.494/97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provi...
...a não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstit... para zelar pela interpretação do direito infraconstitucional. Inexistente, portanto, a aleggada violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ART. 463 DO CPC. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 258, 2º DO RISTJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXCEÇÃO À REGRA. A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes. É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Excepci...
... a propiciar ao STJ que proceda à interpretação final da lei federal e, por conseguinte, se desinccumba de sua missão constitucional de assegurar a inteireza do direito federal infrac...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). "A controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, para fim de expedição de alvará de construção, demanda análise de Direito local (Lei Estadual 294/2000)." (AgRgREsp nº 1.106.149/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 2...
...c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribun...
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