RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
RECURSO DA RECLAMADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, não há falar em extinção automática do contrato de trabalho em face da aposentadoria voluntária. Havendo continuidade da relação de emprego, a indenização compensatória de 40% é devida sobre o FGTS de todo o período contratual. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar, que informa o Direito do Trabalho, não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que se declarem sem condições de arcar com as despesas.
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PERÍODO DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Ampliado para sessenta dias, por lei, o período de férias de servidor público municipal regido pela CLT, impõe-se o cálculo do adicional de um terço, previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sobre a integralidade do período. Interpretação de acordo com os cânones hermenêuticos do Direito do Trabalho. Recurso ordinário desprovido.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA GRAU MÉDIO POR FORÇA DE LEI E PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na Lei - Rosário do Sul nº 2.140/2000 ao definir as atividades insalubres e os percentuais do respectivo adicional, haja vista que a Constituição Federal (artigo 7º, XXIII) remete tal matéria ao legislador ordinário, cumprindo ao Município, de modo exclusivo, disciplinar seus serviços públicos, nos termos do art. 39 da CF-88. Considerações sobre a EC nº 19/98 e a garantia retirada dos servidores públicos. Lição doutrinária catalogada sobre a autonomia municipal. 2. Caracterizando-se o adicional de insalubridade como gratificação propter laborem, mostra-se possível a sua reclas...
... as condições de prestação do trabalho, não se podendo falar em direito adquirido. Inter...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental improvido.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Convencido de que o acidente de trabalho ocorrido com o autor resultou de culpa da empresa e causou danos à saúde física do trabalhador, os danos materiais e morais restam configurados. Há responsabilidade civil do empregador pelos danos causados ao empregado que se configura nos planos objetivo - atividade de risco - e subjetivo - inobservância de normas de segurança do trabalho. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. Devidos os honorários assistenciais na forma prevista na Lei 1.060/50.
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. A mera improcedência dos embargos de declaração, desvinculada de ato manifestamente procrastinatório e revelador de má-fé da embargante, não configura, por si só, o fato gerador da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. Devidos os honorários assistenciais na forma prevista no artigo 2° da Lei 1060/50.
Responsabilidade civil - Acidente do trabalho - Indenização - Direito comum - Acordo celebrado na Justiça do Trabalho - Interpretação restritiva - Observância - Extinção afastada. O acordo firmado perante a Justiça do Trabalho não envolve indenização por ato ilícito e não obsta o direito do obreiro de buscar indenização decorrente de acidente do trabalho fundada no direito comum. Competência - Acidente do Trabalho - Direito comum - Sentença anulada - Matéria de ordem pública - Remessa à Justiça do Trabalho - Necessidade. Relativamente a acidente do trabalho pelo direito comum, as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, aí continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ai...
A permissão de adoção de jornada superior a seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, deve levar em conta a proteção à saúde do trabalhador, resguardada por um limite semanal de 36 horas, do qual se origina o conteúdo prático da própria norma, que visa compensar o trabalho em condições que o afeta mais intensamente. Nesse quadro, a negociação coletiva encontra limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, prevalecendo, in casu, a Constituição sobre a norma coletiva, se há necessidade de interpretação teleológica do dispositivo. Portanto, em sendo estabelecida carga semanal superior a 36 horas, impositivo o pagamento de horas extras. Apelo improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trab...
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA GRAU MÉDIO POR FORÇA DE LEI E PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na Lei - Rosário do Sul nº 2.140/2000 ao definir as atividades insalubres e os percentuais do respectivo adicional, haja vista que a Constituição Federal (artigo 7º, XXIII) remete tal matéria ao legislador ordinário, cumprindo ao Município, de modo exclusivo, disciplinar seus serviços públicos, nos termos do art. 39 da CF-88. Considerações sobre a EC nº 19/98 e a garantia retirada dos servidores públicos. Lição doutrinária catalogada sobre a autonomia municipal. 2. Caracterizando-se o adicional de insalubridade como gratificação propter laborem, mostra-se possível a sua reclas...
... as condições de prestação do trabalho, não se podendo falar em direito adquirido. Inter...
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