RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...
.... 1. A interpretação sistemática de norma infraconstitucional, pelo ó... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em fla... do ponto de vista jurídico." (Hans Kelsen, in "O que é Justiça? - A Justiça, o Direito e ...
Uma das afirmações mais fortes na obra de Kelsen é a de que o ato aplicativo e o ato criador do direito são indissociáveis na chamada interpretação da autoridade jurídica ou interpretação autêntica. Entretanto, essa posição não o impediu de conceber uma interpretação "conhecimento jurídico" cujo objetivo não é a criação jurídica, mas a explicitação das possíveis significações dos textos legais; antes, fortaleceu a necessidade desta distinção. Com isso, tendo por um lado a "interpretação autêntica" e, por outro lado, uma das faces do que designou de "interpretação nãoautêntica", a ciência jurídica apenas poderia estar consentânea com a atividade de fornecer uma "moldura interpretativa2 e, não, com a eleição de um sentido em particular. No presente estudo são expostos estes e outros ponto...
..., Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.04.2006. 5. Embargos de declaração aco... jurídico é uma ordem - como dizia Kelsen - infra-supra-ordenada de comandos, também a juri... por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. De qualquer sorte, substancialment...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... é possível reconhecer a essas pessoas o direito de adotar em conjunto. Dizem que é preciso abando..., pois que de lacuna legal ou de interpretação ambígua não se trata. . No caso vertente, não c... fundamentais: uma centrada na doutrina de Kelsen, outra baseada nas lições de Bobbio. . A primeir...
O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. As consequências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido dos textos constitucionais se dá por meio da fusão horizôntica entre tradição e destaque (consciência da história efeitual), com especial proeminência do estágio de aplicação da interpretação. Esse estágio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que...
..., como precursor, tem-se o próprio Hans Kelsen, o qual apregoou a existência de um quadro de no...
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. Devem ser pagas como extras as horas de participação em cursos de aperfeiçoamento realizados para atender, de forma primordial, aos interesses da empregadora, mesmo que, acessoriamente, tenham colaborado para a formação profissional do empregado. Recurso a que se dá provimento.
... da lei de licitações sob o prisma do Direito Administrativo. Frisa a impossibilidade de inobser..., ainda, a Teoria Pura do Direito de Kelsen. Cita doutrina e colaciona jurisprudência. Entend... Civil), decorrente, também, da interpretação sistemática da legislação em epígrafe (arts. 5...
A presente proposta visa a expor alguns - os principais - aspectos promovidos por Hans Kelsen à construção de sua Teoria Pura do Direito que, em algum grau, trazem questões contemporaneamente revisitadas e rediscutidas, algumas das quais fruto de divergentes interpretações. Nesse sentido, cabe tratar, numa visão ampla, o aspecto que levou Kelsen a escrever sua teoria: a necessidade da supremacia do direito sobre o poderLa presente proposta ha come scopo trattare di alcuni - i principali - aspetti promossi da Hans Kelsen Allá costruzione della sua Dottrina Pura del Diritto Che, in qualche misura, porta alle questioni contemporanee riviste e ridiscusse, alcune delle quali risultato di divergenze interpretative. In questo senso, importa trattare, in un ampio aspetto, il nodo che ha mot...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...
..., pelo que não há como negar o mesmo direito aos companheiros homossexuais de servidor público.... A interpretação que vêm sendo consolidada pelos nossos Tribunais ...Com efeito, depois de Kelsen, é de rigor procurar-se o fundamento da norma par...
Um dos traços mais marcantes da longa trajetória intelectual de Hans Kelsen foi a busca pela construção de um conhecimento jurídico puro, isento de qualquer consideração a respeito do conteúdo do direito. A compreensão desse leitmotiv depende do exame da primeira fase metodológica de Kelsen, aquela em que o neokantismo de Marburgo aparecia como sua principal referência. É então que surge, em Kelsen, a redução da normatividade à pertinência a um sistema lógico dotado de unidade e coerência. Só assim o conhecimento jurídico poderia ser considerado válido, científico; um argumento que se fará muito presente no restante da atividade intelectual de Kelsen. Dessa forma, entender esse "primeiro" Kelsen, aquele Kelsen neokantiano, acaba por ser uma pré-condição para uma compreensão mais complet...
O positivismo (nas suas mais diversas facetas) não conseguiu aceitar a viragem interpretativa ocorrida na filosofia do direito (invasão da filosofia pela linguagem) e suas consequências no plano da doutrina e da jurisprudência. Então, como é possível continuar a sustentar o positivismo nesta quadra da história? Entre tantas perplexidades, parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo - nesta sua versão social, compromissória e dirigente - não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas. Positivism (in its various facets) could not accept the interpretive shift occurred in the philosophy of law (invasion of the philosophy of language) and its consequences in t...
. Hermenêutica e interpretação. Embora a hermenêutica seja identificada e conhec... . 1. Um necessário retorno a Kelsen: desmi(s)tificando o(s) positivismo(s). Quando fal...
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