APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal Inativo Pretensão de incorporação do adicional noturno, horas extras com adicional de 50%, sexta parte na base de apuração dos seus proventos Admissibilidade Sentença julgada procedente Vantagens pecuniárias como adicionais e as gratificações integram o conceito de remuneração para o efeito de proventos de aposentadoria Interpretação do regime jurídico do Direito Tributário Previdenciário. Juros e correção monetária Ação ajuizada em 2007 - Análise sobre correção monetária e juros de mora deve ser distinta Juros que devem seguir os parâmetros de 6% ao ano, a partir da citação, de acordo com o artigo 1º-F, acrescentado à Lei nº. 9.494/97 pela Medida Provisória nº. 2.180-35. Isto até a vigência da Lei nº. 11.960/09, sendo que a partir desta data se...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. FILHO MAIOR, PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INVALIDEZ QUE SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O ART. 9º, INCISO I E § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 PRESUME A DEPENDÊNCIA DO FILHO INVÁLIDO, O QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE O DIREITO AO BENEFÍCIO APENAS ÀQUELE QUE JÁ ESTIVESSE, MODO INEQUÍVOCO, INVÁLIDO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO, ALÉM DE ESTABELECER DISTINÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI, AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALOR ERIGIDO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041398728, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/03/2011)...
...AO BENEFÍCIO PREVIDENcIÁRIO. A interpretação que restringe o direito ao benefício apenas Àque...
APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Municipais Incidência dos descontos mensais a título de previdência social e assistência médica e hospitalar sobre a totalidade de seus vencimentos Admissibilidade Sentença julgada improcedente Vantagens pecuniárias como adicionais e as gratificações integram o conceito de remuneração para o efeito de desconto previdenciário. Interpretação do regime jurídico do Direito Tributário Previdenciário. Recurso desprovido.
A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à interpretação pretendida pela empresa, além do que atenta contra a ordem jurídica pátria. Recurso patronal negado quanto ao aspecto. II - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerado...
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. CORRETA INTERPRETAÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas relações de caráter previdenciário ocorre a prescrição do fundo do direito. Caso concreto em que transcorreu mais de cinco anos entre a data do óbito da servidora, em 09/07/2003, e a data ajuizamento da ação, em 11/02/2010, incidindo o art. 1° do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e desta Câmara. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70043207380, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)
...SÚMULA 85 DO STJ. correta interpretação. . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Ju...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES MILITARES INATIVOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - Analisando o teor do acórdão embargado e outros julgados sobre o assunto deste egrégio Tribunal de Justiça, há divergência, na própria turma julgadora e entre as turmas e câmaras do Tribunal, no tocante à interpretação do direito de cobrança, pelo instituto previdenciário dos servidores militares, de contribuição para fins previdenciários, de cuja solução depende o julgamento destes embargos infringentes. Desse modo, acolhe-se o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, determinando a remessa dos autos ao Primeiro Vice-Presidente para o regular proc...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO BRTPREV. EFEITOS DO TERMO DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS. Devidas as diferenças, em parcelas vencidas e vincendas, pela consideração, no cálculo da complementação de aposentadoria, das verbas IC e IG recebidas pela empregada em atividade. Interpretação restritiva da transação. Direito assegurado ao cumprimento das obrigações nascidas no período anterior à assinatura do novo Plano Previdenciário, que repercutem na determinação do valor final da complementação de aposentadoria.
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. APRECIAÇÃO POR TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. , § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 dispõe ser cabível o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização, acerca de questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. A demonstração do desacerto da decisão recorrida constitui ônus incontornável da parte recorrente, que deve refutar todos os óbices por ela levantados, sob pena de o decisum ser mantido. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 7.550/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T...
... recorrida deu a lei federal interpretação divergente a de outros tribunais, cabendo a esta c...
A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à interpretação pretendida pela empresa, além do que atenta contra a ordem jurídica pátria. Recurso patronal improvido quanto ao aspecto. II - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Uma vez vi...
...PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. ABONO DE PER..."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO... previdenciário permite uma interpretação mais favorável ao interesse do. beneficiário, de...
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