PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação do art. 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local, aplicando-se, então, a Súmula n. do STF. Em segundo lugar, indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. Ainda, entendeu que o acórdão recorr...
... pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. AGRAVO IMPROVIDO. Os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em julgado posteriormente à edição da MP 2.180-35/01, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1329802/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCLUSÃO DE ENUNCIADOS.Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados:"A prescrição da execução fiscal ajuizada até a vigência da Lei Complementar nº 118/05 e ocorrida entre a distribuição e a citação não é intercorrente." "Cabível a penhora "on line", nas execuções fiscais, dos honorários advocatícios, da taxa judiciária e das custas processuais".
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal n. 1.610/80. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local. Dessarte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. do STF. Em segundo lugar, indicou violação dos arts. 37, II, § 2º, e IX, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede...
... pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVIMENTO MINISTRADO NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS INTEGRANTES DA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Interpretação do art. 530 do Código de Processo Civil. Embargos infringentes. Cabimento. A divergência apta a embasar a oposição destes é a que se dá em relação ao provimento judicial ministrado nos votos dos integrantes da turma julgadora. Sentença de mérito reformada pelo Tribunal a quo. Divergência quanto à sua extensão. O voto vencido: exoneração da responsabilidade dos fiadores, após a data do término do contrato de locação. Voto vencedor: obrigação pelos encargos locatíc...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA OS PACIENTES. CONEXÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 580 DO CPP. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS CO-RÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DENEGADO. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. A questão de direito diz respeito a pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, para outras ações penais a que respondem os pacientes. 2. O instituto da conexão liga-se às regras de fixação da competência e não encontra relação com regras do julgamento propriamente dito. Dessa forma, apesar de os fatos serem conexos, isso não importará em julgamentos iguais. 3. Cada fato imputado aos pacientes, apesar de conexo a outros, deve ser julgado individua...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690/08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame direto e cruzado), e ao juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Ainda que se admita que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa ...
Embargos declaratórios. Contradição. Ausência. Intenção de reformar o acórdão. Utilização da via inadequada. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é aquela que se apura entre os fundamentos constitucionalmente necessários da manifestação jurisdicional que, analisados conjuntamente, não se ajustam, porque excludentes. A interpretação do direito processual, que atribui à Fazenda opção pela intimação por oficial ou pelo correio, sem fazê-lo para a intimação por edital, não constitui contradição. Nem o é a interpretação, a partir desses conceitos, segundo a qual somente a intimação válida interrompe a prescrição. Rejeitam-se os embargos declaratórios.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...o o bastante, nota-se que, em uma interpretação teleológica das regras editalícias, não se cheg...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ... com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qua...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Objeção de consciência | rousseau no brasil | ministro da cultura | contrato extincao | sumula 171 tst | parolee | TransDigm Holding Company | Auguste Lumière | Dan Stevens | Photowatt International
