IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. OBJETO. INTERPRETAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034673467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. OBJETO. INTERPRETAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034673467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)
- Fatos. 2 - Pródromos. 2.1 - Administração pública e direito administrativo moderno. 2.2 - Considerações sobre a interpretação dos contratos administrativos. 2.3 - Considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato . 3 - Mérito. 3.1 - Contrato de obra - contagem do prazo de execução - retomada e prorrogação . 3.2. - Contrato de obra pública - renovação - possibilidade . 3.3 - Direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato . 3.4 - Atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . 4 - Respostas aos questionamentos . Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. OBJETO. INTERPRETAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034673467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom..., dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. ARTIGO 424. Nos contr... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
... indenizar os prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS contraria a legis.... 9. Inadmissível que a interpretação do contrato administrativo leve ao alargamento da ... à interpretação dos contratos administrativos, mas nessa operação não se pode olvidar que o o...
APELAÇÃO - Contrato Administrativo. Execução de obras de construção civil e terraplenagem. Pretensão à cobrança de residuo inflacionário advindo da conversão em URVS e REAIS dos valores contratados em cruzeiros novos. Impossibilidade. Ausência de prova segura de perda na conversão e de violação do equilíbrio econômico-financeiro. Contrato firmado após a vigência da Lei n. 8.880/94 ainda que tenha havido sucessão de empresa. Sentença de improcedência mantida. Recurso do réu não provido.
...Licitações e Contratos Administrativos, 12.a, p. . 718) . . Apelado cíve... HELY LOPES MEIRELLES, que: "Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter em mente...
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
.... A doutrina de nomeada leciona:. a) contratos de Direito Privado da Administração;. b) "contraatos administrativos". Os primeiros regem-se quanto ao conteúdo e efei..."Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre e...
Relatório de Auditoria de Conformidade. Análise Dos Procedimentos Licitatórios e Dos Contratos Celebrados pela Codesp. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações. Arquivamento
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 1999). Por derradeiro, re...De fato, a interpretação literal do contrato conduz ao raciocínio de que s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 3... ou no âmbito dos órgãos administrativos securitários impõe-se abrir o debate entre as pa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
constituição da republica federativa 1988 | cooperativa agricola centro oeste | nunes 1986 | desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro | o é recurso ordinario | Smiths Medical Pm Inc. | sole custody alberta | Zilog, Inc. | Employment Enterprises Inc | Mia Berglund
