interpretacao extensiva analogia

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  • PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. DO STF, POR ANALOGIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Há óbice ao conhecimento da irresignação quando a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmula n. 284 do STF, por analogia. Não se depre...

    ..., segundo o recorrente, a indevida interpretação extensiva. Observa-se, portanto, que apenas dos ...

  • EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PELO DEVEDOR CITADO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... possível, no entanto, a sua interpretação extensiva ou por analogia, observados os limites ...

  • RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não argüiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento. Pela melhor orientação, o cabimento do recurso em sentido estrito não corresponde a "numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação exten...

    ..., por isso, à interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que a ...

  • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. O art. 11, parágr...

    ..., in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributária da ... vedando-se ao aplicador da lei "a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a ...

  • PRESCRIÇÃO Instituto que, ao limitar/restringir o exercício de direitos pelo decurso do tempo, se submete à exegese estrita Disciplina normativa que deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia Premissa de raciocínio. TRANSPORTE MARÍTIMO Cobrança de sobreestadias de contêiner Prazo prescricional ainda não pacificado nesta Corte após a revogação do art. 449, 3, do CCom pelo art. 2.045 do CC STJ que optou pelo lapso quinquenal, dês que haja no contrato disposição a estabelecer os dados e os critérios necessários ao cálculo desses valores Art. 8º do Dec.-Lei nº 116/67 que só se aplica aos casos de extravio, falta, perda e avaria/danos atrelados à carga Premissa de raciocínio. TRANSPORTE MARÍTIMO X PRESCRIÇÃO Não é possível presumir que a tran...

  • EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PELO DEVEDOR CITADO. IMPOSSIBILIDADE.

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  • CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. 2. No caso, as exceções opostas pelo reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito do processo penal, são taxativas e, por isso, não permitem ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no campo estritamente f...

  • EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DEC.-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.111.234/PR). ATIVIDADE PRINCIPAL E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SÚMULA 07 DO STJ..) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. Os declara...

    ... complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da ...

  • EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSILIBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o rol de serviços tributáveis elencados no Dec.lei n. 406/68 e Lei Complementar n. 56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia. - Se os serviços bancários tributados pela Fazenda Pública Municipal não estão previstos no mencionado rol, os embargos à execução fiscal devem ser julgados procedentes.

  • EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o rol de serviços tributáveis elencados no Dec.lei n. 406/68 e Lei Complementar n. 56/87 é taxativo, sendo impossível a sua interpretação extensiva ou por analogia. - Se os serviços bancários tributados pela Fazenda Pública Municipal não estão previstos no mencionado rol, os embargos à execução fiscal devem ser julgados procedentes. - Todavia, se alguns serviços autuados pelo Fisco se enquadram, sem o uso de interpretação extensiva ou análoga, em hipóteses previstas no rol, estes devem ser tributados pelo IS...

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