interpretação extensiva do direito
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STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
Abstract: O STF deu provimento a agravo, alterando decisão do TJ-DF que reconhecera a prescrição em condenação criminal em crime de injúria racial. Para o STJ, injúria racial é alcançada pela imprescritibilidade, por ser,... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000240-09.2019.8.19.0037 (Criminal), 19-11-2019
Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de transporte para tratamento médico. Procedência do pedido. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Recurso do Estado. Obrigação solidária, e não subsidiária, do ERJ em relação ao Município. Princípios inseridos na lei nº. 8.080/90. Inteligência do art. 196 da CRFB. Precedente do E. STF e aplicação do Verbete n.º 115 da Súmula de
... Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de ... transporte para ... Interpretação extensiva ... do direito à saúde que não se ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de ... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... § 1º A ação será extensiva ao possuidor de servidão que, preenchendo as ... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ária de que trata este Capítulo é extensiva à hipótese prevista no § 4º do art. 386 (Lei ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ...
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Acórdão nº 50625105620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE. PERIGO DE DANO. Não poderia a instituição de ensino privado demandada ter indeferido a rematrícula da autora no Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, alegando, para tanto, a pendência de débitos relativos a período letivo pretérito. Descabimento do
... a não obstar a permanência no curso de direito. Referiu que a instituição de ensino teria ... Essa é a interpretação constitucionalmente adequada que se pode extrair ... interpretação restritiva (não extensiva) do direito fundamental social à educação, ... -
Acórdão Nº 0004950-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, I, DO CPC/2015 - INDMISSÍVEL - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TEMA 988 - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL PELA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E...
... a urgência decorrente do perecimento do direito, não há que se falar na interpretação ... ão há que se falar na interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC ... Ex positis , voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação
... 015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ... Direito Processual Civil, vol. ... -
Acórdão Nº 0011736-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, I, DO CPC/2015 - INDMISSÍVEL - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TEMA 988 - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL PELA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DECISÃ
... a urgência decorrente do perecimento do direito, não há que se falar na interpretação ... ão há que se falar na interpretação extensiva do artigo 1.015 do CPC ... Diante do exposto, ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... ão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob ... -
O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
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Acórdão nº 2015/0306938-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. INCABÍVEL. PRECEDENTE DO STF. 1. O art. 96 da Lei n. 8.666/1993...
... TAXATIVIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... PREJUÍZO DO RÉU. ... do réu, uma vez que o Direito" Penal deve obediência ... ao princ\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 1
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. ... direito ... -
Acórdão Nº 5008691-77.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL INDEFERIDO NA ORIGEM - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE PERMANECEU SUBMISSO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CUSTÓDIA DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIABILIDADE - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS AO ENCARCERAMENTO QUE PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PENA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 42 DO
... Doutrina.3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função ... de execução, dando, assim, interpretação extensiva ao citado dispositivo, uma vez que tal ... -
Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. ENQUADRAMENTO INICIAL. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SOMA DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a decisão agravada deu...
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... direito", o que não é possível\" (REsp\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 11.0191/2005. APROVEITAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃ
... ENQUADRAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO ... extensiva de norma restritiva de direito, o que ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE REALIZADA EM CORAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES. REDAÇÃO ABERTA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INCENTIVO AO APRIMORAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO ÓCIO E DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA REINTEGRAÇÃO SOCIAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL....
... ATIVIDADE ... REALIZADA ... INTERPRETAÇÃO ... extensiva ... especial provido para reconhecer o direito do recorrente ... -
Acórdão nº 2015/0190982-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL, FRUSTRADA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 216-R DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS O EXEQUATUR, CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
... CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA DO ART. 216-R ... DO REGIMENTO\xC2" ... Interno para garantir o direito de defesa prévia do ... -
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um ... 765). Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código ... -
Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PLANO DE CARREIRA. LEI 11.0191/2005. PROIBIÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
... ENQUADRAMENTO INICIAL. INTERPRETAÇÃO ... restritiva de direito", o que não é admissível pela\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua
... APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. ... Ordem concedida para reconhecer o direito" da paciente à remição de 133 ... dias,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... DIREITO VINDICADO ... veda a realização de interpretação" extensiva ... 4. Recurso ordinário em\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A empresa busca rever a extensão do ônus sucumbencial de cada parte, mas a leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional se limitou
... direito ... não se admite interpretação ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... 3. É inadequada a exegese extensiva" de uma exceção à ... regra geral -\xC2" ... Direito ... 4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a ...