Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Alegação de Ofensa Aos Principios da Autonomia Partidária e da Liberdade de Associação. Necessidade de Interpretação Progressiva do Artigo 22º da Lei 9.096/95 Ausência de Má-Fé. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.
Sistema Financeiro de Habitação Contrato de mútuo hipotecário Terceiro cessionário que pleiteia revisão de cláusulas de contrato firmado entre a promitente vendedora e os mutuários originais Cessão destes ao autor sem anuência daquela Sentença que extinguiu o processo, sem solução de mérito, forte na ilegitimidade ativa ad causam e na falta de interesse processual (CPC, arts. 267, I e 295, I e III) Apelo do autor Convencimento Ilegitimidade afastada Cessionário do chamado ?contrato de gaveta? está, em tese, legitimado ao ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais Interpretação progressiva da LEI 10.150/2000 Sentença cassada Recurso provido para viabilizar o prosseguimento do processo.
Grupo econômico por coordenação. Caracterização. Responsabilidade solidária. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabal...
Furto. Privilegio. Pequeno prejuizo. Interpretacao progressiva e analogia "in bonam partem". Vem-se cristalizando o entendimento de que a apreensao da "res furtiva" e sua devolucao ao lesado, sem qualquer prejuizo, possibilita a aplicacao do privilegio, ante a ponderacao de que nada justifica que nos crimes de apropriacao indebita e de estelionato se reconheca o privilegio perante o valor do prejuizo, nao se o fazendo no furto. A "ratio essendi" das previsoes e' a mesma, o valor da diminuicao patrimonial. Assim, em interpretacao progressiva e analogia "in bonam partem", equiparam-se os arts. 155 par. 2., 170 e 171 par. 1. do CP - "favorabilia sunt amplianda", "odiosa restringenda." Recurso ministerial improvido. (PCA)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. DILAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. Não existe previsão legal que limite à jornada do trabalho externo, somente ao trabalho interno. Não se aplica analogia in malam partem. A interpretação conforme a Constituição Federal somente se justifica para obstar trabalho desumano e, não para impedir a progressiva reintegração social dos apenados. Agravo provido. (Agravo Nº 70021556519, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 07/11/2007)
Na vigência da Lei nº 6.032/74, a jurisprudência do Colendo TRF/1ª Região já proclamava a diretriz no sentido de que a tabela de honorários periciais, fixada pelo referido diploma legal, era inaplicável às perícias realizadas por profissionais autônomos, ficando o magistrado, em tal hipótese, condicionado apenas aos critérios técnicos consolidados no diploma normativo em questão (AG nº 90.01.15705-0-GO, Rel. Juiz Adhemar Maciel, DJU/II de 10.12.90 e AG nº 92.01.20333-0-BA, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 24.09.92).A Lei tem que ser interpretada de acordo com o momento de sua aplicação e não de sua elaboração. Interpretação progressiva.II. Com a edição da Lei nº 9.289/96, a orientação pretoriana em tela tornou-se comando normativo expresso, na medida em que o art. 10, da al...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM PARTE PRESENTES. (a) Contradição em relação à indenização pela quebra de exclusividade, determinada a observância aos termos da inicial, no tocante. (b) Omissão quanto ao exame da prescrição, matéria suscitada em contra-razões de apelo. Examinado o tema, foi afastada a alegação de prescrição. (c) Não reconhecida contradição quanto ao tema da Tabela Progressiva, juntado documento assinado apenas com este recurso. Interpretação da embargante quanto à discussão da incidência da Tabela, não cabível nova apreciação da questão em sede de embargos de declaração. (d) Ausência de omissão quanto à forma de operação em relação ao valor reconhecido como pago. Razoabilidade na definição, desde logo, da liquidez do valor, que deverá ser descontado tamb...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBERTURA PARA DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTRA INCONSISTENTE. EXEGESE DO CONTRATO E ANÁLISE DA PROVA. DANO MORAL INCONFIGURADO. I ¿ SEGURO DE VIDA COM GARANTIA ADICIONAL PARA DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES. SEGURADO PORTADOR DE ISQUEMIA MIOCARDICA SEVERA, CUJO DIAGNÓSTICO MÉDICO ATESTA QUE A DOENÇA É CRÔNICA, GRAVE, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA APOLICE CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES MÉDICAS NÃO DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. II ¿ DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação C...
...análise da prova dos autos. interpretação das cláusulas contratuais. requisitos estabelecid...
TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. A ação de conhecimento reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária do IPTU, devido o descumprimento, por parte do Município, das disposições contidas no Estatuto da Cidade (Lei n. .257/2001). O STJ entende que o efeito da coisa julgada tributária estende-se em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata de relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. Com efeito, se os exercícios posteriores a 2001 mantêm a ilegalidade constatada pela instância a quo, perpetrando cobrança do tributo pelo regime da tarifa progressiva, sem o cumprimento dos requisitos instituídos - descumprimento das...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. DILAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. Não existe previsão legal que limite à jornada do trabalho externo, somente ao trabalho interno. Não se aplica analogia in malam partem. A interpretação conforme a Constituição Federal somente se justifica para obstar trabalho desumano e, não para impedir a progressiva reintegração social dos apenados. Agravo provido. (Agravo Nº 70029345873, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 03/06/2009)
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